Novas regras relacionadas ao processo de arrolamento de bens
No dia 11 de maio de 2015 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.565, que estabeleceu novas regras relacionadas ao Processo Administrativo de Arrolamento de Bens instaurado pela Receita Federal do Brasil. A nova regulamentação não alterou os requisitos para instauração do processo de arrolamento de bens pelas autoridades fiscais, quais sejam, existência de débitos […]