Alertas legais

Em 26 de dezembro de 2017 foram publicadas as Instruções Normativas RFB Nº 1.772 e Nº 1.773, que alteram os procedimentos para compensação de imposto pago no exterior com o IRPJ no Brasil, bem como a relação de países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, respectivamente. (i) Compensação de imposto pago no […]

Nesta quarta-feira (27 de dezembro), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.576, de 26/12/2017, que estabelece a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Dentre outros objetivos, a RenovaBio busca expandir a produção e o uso de biocombustíveis na matriz energética brasileira, bem como assegurar previsibilidade para a participação competitiva dos diversos biocombustíveis no […]

No dia 23 de dezembro de 2017, o Estado de São Paulo publicou o Decreto 63.099/2017, para prever a incidência de ICMS sobre as operações com bens e mercadorias digitais. O referido Decreto revogou o artigo 37 das Disposições Transitórias do RICMS/SP, que dispunha, temporariamente, sobre a não exigência do ICMS em relação às operações […]

1.  Novo Regulamento do Novo Mercado A partir do dia 02 de janeiro de 2018 entra em vigor o novo Regulamento do Novo Mercado conforme divulgado pela B3 em outubro de 2017 (o “Novo Regulamento“). Assim, tanto o ingresso de companhias no segmento do Novo Mercado quanto a permanência das companhias já listadas neste segmento […]

Foi publicado, no dia 18 de dezembro de 2017, o Convênio ICMS 190/2017, regulamentando a Lei Complementar 160/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais concedidos sem a celebração e ratificação de Convênio CONFAZ, de forma unânime, pelos Estados e pelo Distrito Federal. Segundo o Convênio ICMS 190/2017, para a […]

No último dia 11 de dezembro de 2017 foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 1.766/2017 para regulamentar os procedimentos para consolidação dos débitos previdenciários pagos no PRT – Programa de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória n. 766/2017 perante a Receita Federal. Pende de regulamentação a consolidação para os demais débitos e para as adesões na […]

O Governo Federal publicou no dia 11 de dezembro de 2017 a Medida Provisória nº 810/2017, que altera a Lei nº 8.248/1991, popularmente conhecida como Lei de Informática, dispondo sobre os benefícios concedidos às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, […]

A partir do dia 11.11.2017 passou a viger a Lei nº 13.467/2017, intitulada de “Reforma Trabalhista”. No entanto, ainda não há consenso na comunidade jurídica a respeito da aplicação imediata de suas provisões aos contratos de trabalho e processos trabalhistas pré-existentes. A referida lei altera mais de 100 dispositivos da CLT e, conforme sinalizado pelo […]

No dia 7 de dezembro, a ANP divulgou o pré-edital e a minuta do contrato de concessão da 15ª Rodada. Para a 15ª rodada de licitação, a ANP realizará sessões separadas para áreas onshore e offshore, com editais específicos para cada sessão. Ambas as sessões públicas de apresentação de ofertas ocorrerão no dia 29 de […]