Alertas legais

Conforme nossos Alertas Legais circulados em 28 de novembro de 2016, 15 de fevereiro de 2017 e 05 de junho de 2017, as normas aplicáveis ao Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto (“RDE-IED”) foram alteradas, com efeitos a partir de 30 de janeiro de 2017 (clique aqui para ler o alerta). Dentre as alterações no RDE-IED, […]

No início do mês de março, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), órgão que regula o funcionamento das Juntas Comerciais no Brasil, editou novas instruções normativas com o objetivo de padronizar, esclarecer e simplificar os procedimentos adotados e propiciar a integração dos órgãos que fazem parte do Sistema de Registro Empresarial. Disponíveis para […]

Foi publicado no dia 5 de outubro no DOU, o Convênio ICMS nº 106/2017, que disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. Segundo o Convênio celebrado entre os Estados, incide ICMS nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, […]

Disponibilizado pelo Ministério do Meio Ambiente, para a coleta de contribuições da sociedade brasileira, o Segundo Sumário de Informações sobre a implementação das salvaguardas de REDD+. O referido Sumário foi elaborado com base nos insumos fornecidos pela Câmara Consultiva Temática sobre Salvaguardas (CCT-Salv), da qual Trench Rossi Watanabe é um dos membros. A CCT-Salv foi […]

O tratamento tributário de software sempre foi tema bastante controverso no Brasil, tanto no que se refere aos Estados e Municípios quanto à União. Nesse contexto, recentemente, o Governo de São Paulo e a Receita Federal publicaram interpretações relevantes sobre o tema. No dia 21 de setembro, foi publicada no DOU, a Decisão CAT n. […]

Foi publicado no dia 2 de outubro o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706, no qual o Supremo Tribunal Federal (“STF”) declarou inconstitucional a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Tanto a Procuradoria da Fazenda Nacional  (“PGFN”) quanto o contribuinte que é parte no processo poderão apresentar Embargos de […]

Informamos que, em 30 de Setembro de 2017 (sábado), foi disponibilizado no sítio da Previdência Social na internet, o “Fator Acidentário de Prevenção” (“FAP”) de cada empresa, o que poderá trazer grande impacto no valor das contribuições previdenciárias (incidentes sobre a folha de salários) a serem pagas durante o ano de 2018. O FAP é um multiplicador – […]

O tratamento tributário de software sempre foi tema bastante controverso no Brasil, tanto no que se refere aos Estados e Municípios quanto à União. Nesse contexto, recentemente, o Governo de São Paulo e a Receita Federal publicaram interpretações relevantes sobre o tema. No dia 21 de setembro, foi publicada no DOU, a Decisão CAT n. […]

Foi publicada no dia 29 de setembro a Medida Provisória nº. 804 que ampliou o prazo de adesão ao programa especial de regularização tributária (PERT) instituído pela Medida Provisória 783/2017. Assim, a adesão ao PERT perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de débitos vencidos até 30 de abril […]