Em resumo Informamos que, em 30 de setembro de 2023 (sábado), foi disponibilizado no sítio da Previdência Social na internet o “Fator Acidentário de Prevenção” (“FAP”) de cada empresa, o que poderá trazer grande impacto no valor das contribuições previdenciárias (incidentes sobre a folha de salários) a serem pagas durante o ano de 2024. Mais detalhes O FAP […]
No dia 29 de setembro, a Secretaria Especial da Receita Federal (“SRFB”) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023 (“IN 2.161/23”), para regulamentar o novo sistema de preços de transferência introduzido no Brasil através da Lei nº 14.596/2023. Um dos principais pontos de atenção consiste na postergação – para até 31 de dezembro – do […]
Em resumo Informamos que, em 21 de setembro de 2023 (quinta-feira), foi publicada a Lei nº. 14.689/2023, resultado da sanção com vetos pelo Vice-Presidente da República do Projeto de Lei nº. 2.384/2023, com finalidade de disciplinar a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, entre […]
Em resumo O Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu, no último 11 de setembro, o julgamento que decidiu pela constitucionalidade de cláusulas em instrumentos coletivos (convenções coletivas, acordos coletivos e sentenças normativas) que tornem obrigatório o pagamento de contribuição sindical assistencial pelos empregados e empresas, mesmo para os não-filiados, desde que assegurado o direito de oposição […]
Escopo da Medida Provisória nº 1.185 (“MP 1185”) A MP 1185, publicada no dia 30 de agosto de 2023, revogou, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, os dispositivos legais existentes relativos à (i) exclusão das subvenções para investimento das bases do IRPJ e CSLL, e (ii) não incidência do PIS e […]
No dia 28 de agosto de 2023, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 4.173/2023 (“PL”) que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. O conteúdo do PL é similar ao apresentado na Medida Provisória 1.171/23 […]
Em resumo Informamos que, em 30 de agosto de 2023 (quarta-feira), foi aprovado o Projeto de Lei nº. 2.384/2023, com finalidade de disciplinar a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, entre outras medidas conectadas ao contencioso fiscal e à transação na […]
Em resumo Em 28 de agosto de 2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.184 (MP), que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no país. Os artigos da MP entram em vigor em 1º de janeiro de 2024, desde que a MP seja convertida em Lei em 60 dias, prorrogáveis por […]
Em resumo A SECEX* iniciou, em 11.08.2023, investigação para revisão da medida antidumping em vigor sobre as importações de borracha nitrílica (“NBR”) da Coreia do Sul e da França (Circular SECEX nº 29, de 10.08.2023). A NBR é utilizada na indústria em geral, automobilística e no setor de óleos minerais, em aplicações que, para além das boas propriedades mecânicas e/ou boa resistência à fadiga dinâmica, […]
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