Alertas legais

Em resumo No último dia 30 de abril de 2023 foi publicada a Medida Provisória 1.171/23 (“MP” ou “MP 1.171/23”), que traz alterações para as pessoas físicas, especialmente com relação: (i) à tributação das aplicações financeiras no exterior, (ii) à criação de regras anti-diferimento para as entidades controladas no exterior e (iii) de forma inédita, […]

Em resumo Foi publicada no Diário Oficial de 24 de abril de 2023 a Lei 14.553/23, que altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho. Mais detalhes Nos […]

Em acórdão publicado no dia 25 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de intervenção sindical prévia se aplica apenas aos desligamentos em massa implementados após 14 de junho de 2022, data de publicação da ata do julgamento de mérito. A decisão foi preferida em sede de embargos de declaração no […]

Em resumo Na última quarta-feira (19 de abril), o Parlamento Europeu aprovou nova norma que proíbe a importação de commodities oriundas das Américas, África e Ásia que tenham relacionamento com áreas desmatadas e/ou degradadas. O objetivo é justamente banir do mercado europeu os produtos que tenham contribuído para o desmatamento, combatendo assim as mudanças climáticas […]

Em resumo O Estado do Rio de Janeiro reformulou seu entendimento acerca da incidência do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (“FECP”) sobre operações envolvendo energia elétrica e serviços de comunicação. A medida afeta diretamente empresas na área de prestação de serviços de redes corporativas, entre […]

Em resumo A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços (“SECEX“), por meio da Circular nº 12, publicada em 10.04.2023, abriu prazo de 30 dias para colher comentários e sugestões sobre minuta de portaria que dispõe sobre novos procedimentos de avaliação de interesse público (“AIP“) em medidas de defesa comercial […]

Em resumo Nos termos da Normativa 2.139, os processos trabalhistas deverão ser reportados no sistema eSocial apenas a partir de julho de 2023. Mais detalhes Conforme informações disponibilizadas até o momento, as empresas não precisarão incluir todos os processos trabalhistas em curso, mas apenas os processos com trânsito em julgado a partir do novo prazo de […]

Em resumo O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, assinou, em 12 de abril, portaria que possibilita a responsabilização de plataformas digitais pela veiculação de conteúdos com apologia à violência em escolas. Mais detalhes O documento traz diretrizes específicas para plataformas, como a retirada imediata de conteúdos após a solicitação das autoridades competentes, […]

Em resumo Em 14 de abril de 2023 foi publicada a Lei nº 14.547, que prorroga até 2024 o crédito presumido de 9% e a opção pelo regime da consolidação dos lucros e prejuízos auferidos no exterior, dois importantes mecanismos da Tributação em Bases Universais (TBU) aplicáveis às multinacionais brasileiras e previstos na Lei nº […]