Em resumo Informamos que, em 30 de agosto de 2023 (quarta-feira), foi aprovado o Projeto de Lei nº. 2.384/2023, com finalidade de disciplinar a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, entre outras medidas conectadas ao contencioso fiscal e à transação na […]
Em resumo Em 28 de agosto de 2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.184 (MP), que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no país. Os artigos da MP entram em vigor em 1º de janeiro de 2024, desde que a MP seja convertida em Lei em 60 dias, prorrogáveis por […]
Em resumo A SECEX* iniciou, em 11.08.2023, investigação para revisão da medida antidumping em vigor sobre as importações de borracha nitrílica (“NBR”) da Coreia do Sul e da França (Circular SECEX nº 29, de 10.08.2023). A NBR é utilizada na indústria em geral, automobilística e no setor de óleos minerais, em aplicações que, para além das boas propriedades mecânicas e/ou boa resistência à fadiga dinâmica, […]
Em resumo A ANPD disponibilizou, no dia 16 de agosto (quarta-feira), neste link, uma consulta à sociedade acerca do Estudo Preliminar sobre a hipótese legal de tratamento de dados pessoais do legítimo interesse. Tal consulta estará aberta durante 30 dias na Plataforma Participa Mais Brasil (entre 16 de agosto e 15 de setembro). Mais detalhes O […]
Em resumo No dia 15 de agosto de 2023 (terça-feira), a ANPD abriu a consulta pública sobre norma de transferências internacionais de dados pessoais, que estará disponível por 30 dias na Plataforma Participa Mais Brasil, disponível neste link (entre 15 de agosto e 14 de setembro). Mais detalhes A consulta pública diz respeito à minuta de Resolução […]
Em resumo No dia 08 de agosto de 2023, foi apresentado e aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão Mista, da Medida Provisória Nº 1.172 de 2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo. Referido relatório incorporou as principais alterações às regras de tributação das pessoas físicas que investem no […]
Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) iniciou, em 31.07.2023, investigação para avaliar eventual retomada da cobrança do direito antidumping aplicado (mas imediatamente suspenso) às importações brasileiras de etanolaminas (NCMs 2922.11.00 and 2922.15.00) — monoetanolaminas (MEA) e trietanolaminas (TEA) –, originárias da Alemanha. A última revisão de […]
Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) iniciou em 31.07.2023 investigação original para averiguar a existência de dumping nas exportações de Malásia, Tailândia e China para o Brasil de luvas para procedimentos não cirúrgicos utilizadas em medicina, odontologia e veterinária, comumente classificadas nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM […]
Em resumo Informamos que em 25 de julho de 2023 foi editada a Medida Provisória nº. 1.182/2023, que altera a Lei nº 13.756/2018, tendo como objetivo principal disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União, regulamentando a atuação dos sites de apostas esportivas no Brasil. Mais detalhes O texto da referida MP […]
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