DIREITO DO CONSUMIDOR | LEI 14.046/2020 DEFINE REGRAS PARA CANCELAMENTO DE RESERVAS E EVENTOS NOS SETORES DE TURISMO E CULTURA
Em 25 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.046, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 948/2020, que define regras para o cancelamento de serviços de reservas e de eventos dos setores de turismo e da cultura dada a pandemia de COVID-19. A Lei desobriga fornecedores a reembolsar os consumidores em casos […]