The trial of ADI 1945, which discusses ICMS taxation on operations with software by electronic data transfer, was rescheduled for October 28. In May 2020, Justice Cármen Lúcia (rapporteur) voted to dismiss ADI 1945, recognizing the constitutionality of the ICMS requirement in the event provided for by the Mato Grosso law, followed by Justice Edson […]
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou nesta quarta-feira (2) no “Diário Oficial da União” (DOU) a Circular 612, que dispõe sobre políticas e procedimentos destinados ao combate de crimes de lavagem de dinheiro e prevenção ao terrorismo. O instrumento deve ser seguido por seguradoras, corretoras, empresas de capitalização, resseguradores e entidade abertas de previdência complementar. […]
1. Informamos que, em atendimento à Resolução nº. 3.854 do Conselho Monetário Nacional de 27 de maio de 2010, e à Circular nº. 3.624, emitida pelo Banco Central do Brasil em 06 de fevereiro de 2013, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil são obrigadas a declarar ao Banco Central […]
Lembramos que, de acordo com a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010 do Conselho Monetário Nacional, e a Circular n° 3.814, de 7 de dezembro de 2016 do Banco Central do Brasil, as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto que possuam Patrimônio Líquido ou Ativo em valor igual ou superior a R$250.000.000,00 (duzentos e […]
Ontem, 01.09.2020, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto da Nova Lei do Gás (PL 6.407/2013), que, agora, segue para aprovação do Senado. Clique aqui para acessar nosso infográfico sobre o projeto de lei.
Contrariamente ao posicionamento favorável aos contribuintes exarado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do Recurso Especial 1.230.957 no sentido da não tributação previdenciária sobre valores pagos a título de “1/3 constitucional de férias gozadas“, em sessão de julgamento finalizada na última sexta-feira (28.08.2020), por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal – […]
No dia 27 de agosto de 2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 170/2020, que prevê regras para a partilha do ISS entre o Município do estabelecimento prestador e o Município de domicílio do tomador, relativamente aos serviços de planos de saúde, planos de atendimento e assistência médico-veterinária, administração de fundos, […]
Em 25 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.046, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 948/2020, que define regras para o cancelamento de serviços de reservas e de eventos dos setores de turismo e da cultura dada a pandemia de COVID-19. A Lei desobriga fornecedores a reembolsar os consumidores em casos […]
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei No. 13.709/18 – “LGPD”) entrará em vigor em 27 de agosto de 2020. O Senado Federal rejeitou hoje, 26 de agosto de 2020, a proposta de alteração da vigência da LGPD em 31 de dezembro de 2020, prevista no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória […]
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