Decreto Estadual N.º46.799/19 concede benefícios fiscais para Empresas ou Consórcios de Termoelétricas Ou Hidrelétricas
O Governo do Rio de Janeiro publicou no dia 1710/19 o Decreto n.º 46.799/19, que “dispõe sobre tratamento tributário diferenciado para usinas de geração elétrica” instaladas em todo o território fluminense. O Regime concede benefício de diferimento nas seguintes operações realizadas por empresas ou consórcios de termoelétricas ou hidrelétricas: – Importação de máquinas, equipamentos, peças, […]