Comissão de Valores Mobiliários regulamenta nova forma de publicação para Companhias Abertas, em linha com a Medida Provisória 892, que alterou o artigo 289 da Lei das S.A.
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, na data de ontem, 30 de setembro de 2019, a Deliberação CVM 829, (“Deliberação 829”), que dispõe sobre a nova forma com que as companhias abertas realizarão as publicações previstas na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”) e nas regulamentações da […]