Hoje, sexta-feira, 27 de março, o Presidente do Banco Central anunciou a liberação de linha de crédito emergencial de 40 bilhões de reais destinado a empresas de pequeno e médio porte, com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 10 milhões, para financiamento de salários durante 2 meses. A medida visa reduzir o número […]
O Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto n° 47.002/2020, autorizando, em caráter excepcional e como garantia da dignidade humana e do direito ao abastecimento de combustível e gás da população, o funcionamento das atividades de óleo e gás onshore, durante a vigência do estado de calamidade pública em território fluminense. Vale destacar que, em […]
Em 23 de Março de 2020, foi publicada mais uma Medida Provisória, Nº 928 (MP 928), no Diário Oficial da União, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do estado de calamidade causado pelo Corona vírus. (Covid-19) De […]
O IBAMA publicou a Instrução Normativa nº 12, em 26 de março de 2020, estabelecendo que o prazo para entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAAP), que é obrigação relativa ao Cadastro de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), referente ao ano de 2019, foi prorrogado para 29 de junho […]
Em razão da pandemia de Covid-19, o Banco Central do Brasil decidiu adiar o prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), conforme Circular 3.995 de 2020. A declaração anual (com data base 31/12/2019) que deveria ser entregue até 05 de abril de 2020, teve seu o prazo estendido para 01 de junho […]
Em 24 de março de 2020, a SIMA – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente de São Paulo publicou a Resolução Sima nº. 24/2020, a qual consolida algumas previsões da Resolução SMA nº 51/2016, que disciplina o programa de conversão de multas. As alterações endereçam o previsto na “Seção VI” do Decreto Estadual nº 64.456/2019, […]
A Receita Federal e a PGFN editaram a Portaria Conjunta nº 555/2020, que prorroga, por 90 dias, a validade das Certidões Negativas e das Certidões Positivas com efeitos de Negativa relativas a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União válidas na data da publicação de referida Portaria. Além do ato acima, foi publicada […]
Em 19 de março de 2020, foi publicada a Lei n.º 17.324/20 do Município de São Paulo, criada com o objetivo de promover a resolução extrajudicial de conflitos, permitindo, assim, o melhor controle e a redução das demandas judicias nas quais o Município figura como parte. Com relação a débitos já existentes, de natureza […]
Foi publicada ontem (22.03) a Medida Provisória (“MP”) que regulamenta as alternativas trabalhistas para enfretamento do coronavírus no Brasil. Dentre as diversas disposições trazidas, a MP reconhece a pandemia do coronavírus como força maior, permitindo a aplicação de disposições específicas sobre o tema já previstas na nossa legislação em relação à jornada de trabalho dos […]
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