Em 19 de março de 2020, foi publicada a Lei n.º 17.324/20 do Município de São Paulo, criada com o objetivo de promover a resolução extrajudicial de conflitos, permitindo, assim, o melhor controle e a redução das demandas judicias nas quais o Município figura como parte. Com relação a débitos já existentes, de natureza […]
Foi publicada ontem (22.03) a Medida Provisória (“MP”) que regulamenta as alternativas trabalhistas para enfretamento do coronavírus no Brasil. Dentre as diversas disposições trazidas, a MP reconhece a pandemia do coronavírus como força maior, permitindo a aplicação de disposições específicas sobre o tema já previstas na nossa legislação em relação à jornada de trabalho dos […]
O Estado do Rio de Janeiro publicou Decreto n° 46.982, de 20 de março de 2020, prorrogando, por 60 dias corridos, o prazo de vencimento para o pagamento de parcelamentos de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa – vencidos, a partir de sexta (20.03.2020). A prorrogação prevista no Decreto poderá ser revogada antes do fim do prazo […]
Em sessão realizada na tarde de hoje, o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou a Resolução de nº 313 que, dentre outras matérias, estabeleceu o regime de plantão extraordinário no âmbito do Poder Judiciário Nacional e suspendeu os prazos processuais até 30 de abril de 2020. Segundo a Resolução, a insegurança decorrente da falta de uniformidade […]
O Ministro da Economia, Paulo Guedes, assinou em 17/03/20, a Portaria nº 103, que trata das medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo a possibilidade de suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao Coronavirus (COVID-19). Como medidas a serem adotadas, determinou-se a […]
Foi publicada hoje Resolução RDC nº 348/2020 estabelecendo critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de registro de medicamentos, produtos biológicos e produtos para diagnóstico in vitro e mudança pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus. Nos casos de alteração […]
Entre as medidas que vem sendo adotadas pelos órgãos da administração pública em razão da pandemia provocada pelo COVID-19, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro editou a Resolução PGE n.º 4.527/20 que, à semelhança de outros atos recentes, determinou o afastamento temporário dos servidores que integram o chamado “grupo de risco” e […]
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou, na Revista da Propriedade Industrial Nº 2657, de 17 de março de 2020, os seguintes comunicados: Em razão da pandemia de coronavírus (COVID-19), os prazos estão temporariamente suspensos de 16 de março de 2020 a 14 de abril de 2020. Além disso, o INPI autorizou o trabalho remoto […]
Como é de conhecimento, o Governo Federal e os Estados decretaram Estado de Emergência em Saúde Pública, e vêm adotando medidas para a prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo CORONAVÍRUS (COVID-19). As medidas têm como objetivo incentivar o isolamento da população para tentar conter a pandemia decretada pela Organização Mundial […]
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