Alertas legais

No último dia 20 de Julho, os Estados Unidos e o Brasil assinaram o acordo de autoridades competentes para troca automática de informações apresentadas na Declaração País-a-País (“DPP”). A obrigação da DPP foi introduzida no Brasil pela Instrução Normativa 1.681/2016, em decorrência do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting). Assim, subsidiárias brasileiras de grupos multinacionais […]

No dia 19 de julho de 2017, foi publicado o Decreto n.º 62.709/17, que institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS (“PEP”), que autoriza a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, com redução dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação desses débitos fiscais, decorrentes de […]

A Comissão de Valores Imobiliários (CVM) editou, no dia 13 de julho de 2017, a Instrução CVM nº 588, que regula a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo (equity crowdfunding), com dispensa de registro prévio perante a CVM. […]

No dia 18 de julho de 2017, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) publicou a abertura de consulta pública com intuito de obter subsídios para a edição de resolução que disciplinará a isenção de cumprimento da obrigação de conteúdo local, bem como os ajustes de percentual de conteúdo local comprometido e das transferências de excedente […]

No dia 19 de julho, a ANP divulgou o edital e o modelo do contrato da 14ª rodada. O cronograma prevê para os dias 20 e 21 de julho a realização do seminário técnico e do seminário ambiental e jurídico-fiscal respectivamente. A sessão pública de apresentação de ofertas está marcada para o dia 27 de […]

O Presidente Michel Temer sancionou ontem, 13 de julho de 2017, a Lei 13.467/17, que regulamenta a reforma trabalhista. As novas regras entrarão em vigor em 120 dias. No entanto, os pontos mais controversos da reforma ainda podem ser alterados pelo Presidente por meio de Medidas Provisórias.

No dia 8 de junho de 2017, foi publicada a Medida Provisória n.º 784, de 7 de junho de 2017 (“MP 784”), que amplia os poderes sancionatórios do Banco Central do Brasil (“BC”) e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), no âmbito dos respectivos processos administrativos. A MP 784 estabelece novos parâmetros de punição em […]

No dia 04 de julho de 2017, foram publicadas a Lei nº 16.680/17 e o Decreto n.º 57.772/17, que, respectivamente, instituiu e regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado  (“PPI”) para a liquidação de determinados débitos tributários e não tributários de competência da Prefeitura do Município de São Paulo, com redução dos juros e das multas […]

No dia 05 de julho de 2017 a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou a abertura de Consulta Pública para obter subsídios para a redação final dos pré-editais e minutas dos contratos das 2a e 3a Rodadas de Licitações de Partilha de Produção de áreas no pré-sal. Foram realizadas diversas alterações […]