Novo Regulamento para Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro
Foi publicado no dia 06/09/2018 no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.493/2018, que “aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados”, em substituição ao Decreto 3.665/2000, que criava o antigo regulamento “R-105”. Buscando simplificar, modernizar e desburocratizar os procedimentos relativos aos Produtos Controlados pelo Comando do Exército (chamados de “PCE”), a nova […]