Em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou novo comunicado sobre a suspensão dos prazos legais na Revista da Propriedade Industrial Nº 2571, de 14 de abril de 2020. A suspensão temporária de todos os prazos (cobrindo originalmente o período de 16 de março de 2020 a 14 […]
Após longas discussões no Congresso, foi publicada hoje, dia 14/04/20, a Lei n.º 13.988/20 que, dentre outras medidas, acrescentou o artigo 19-E à Lei n.º 10.522/02 para estabelecer que nos casos de julgamentos empatados no âmbito do CARF, a controvérsia deve ser resolvida de forma favorável ao contribuinte. Até então, os casos empatados eram decididos por […]
Os associados João Rezende e Ricardo Sitrângulo assinam artigo publicado hoje (14), no portal Migalhas, sobre a inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada. Segundo os advogados, a utilização de créditos fiscais para pagamento de tributos federais via compensação constitui ferramenta relevante a favor dos contribuintes, especialmente porque evita o desembolso de dinheiro para pagamento de obrigações, representando, consequentemente, um […]
A associada Luciana Souza participou de uma matéria do portal Consultor Jurídico sobre a possibilidade das empresas pedirem a substituição de depósitos judiciais por outras garantias em processos trabalhistas e tributários durante a crise. Luciana comenta que o precedente do CNJ também pode ser usado por contribuintes que desejam a substituição de depósitos judiciais em processos previdenciários […]
No último dia 8 de abril, foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 13.986, resultado da conversão da Medida Provisória do Agronegócio (MP nº 897/19) que, entre outros, altera as Leis nº 5.709/71 e 6.634/79, para permitir a constituição de garantia real sobre imóveis rurais em favor de estrangeiros, inclusive em faixa de fronteira. Além disso, dispõe […]
O sócio Reinaldo Ravelli assina o artigo publicado hoje, no portal Estadão, sobre as controvérsias acerca da redução do IOF à alíquota Zero. O advogado comenta que, “de acordo com o Ministério da Economia, essa medida se alinha ao amplo programa de linhas de crédito especiais que o governo pretende oferecer ao setor produtivo, com […]
As relações de consumo têm sido direta e abruptamente impactadas no contexto da COVID-19. Com diversas medidas provisórias e constantes mudanças, surgem dúvidas sobre os recentes desdobramentos para diversos setores da indústria. Clique aqui e confira o infográfico com os principais desdobramentos aplicáveis às relações de consumo.
*Por João Gameiro, sócio de Trench Rossi Watanabe No início de abril, a Financial Action Task Force (FATF/GAFI) – entidade intergovernamental que estabelece diretivas internacionais para a prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo – publicou comunicado alertando seus membros, incluindo o Brasil, para o risco de aumento de ocorrência de crimes financeiros […]
O associado Bruno Dreifus é destaque em matéria sobre alterações nas normas societárias pela MP 931, publicada pelo Portal Migalhas. Para Bruno, as alterações são positivas e “atendem a uma necessidade que já vinha de muitos anos no mercado, de se evitar dificuldade de locomoção e organização do espaço”. Confira a matéria na íntegra.
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