A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, no dia 17 de abril de 2020, a Instrução CVM 622 (“ICVM 622”), que altera parcialmente a Instrução CVM n° 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481”), e dispõe sobre a forma como as companhias abertas deverão realizar as assembleias digitais. A novidade normativa está em […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, nesta sexta-feira (17/04/2020), o julgamento do Recurso Extraordinário nº 654.833, com repercussão geral, fixando a tese de que “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. Com isso, pacifica-se o entendimento de que a responsabilidade civil por dano ambiental não prescreve com o decorrer do tempo no […]
Os acordos para a redução dos salários nas empresas podem ser individuais, de acordo com a decisão do STF. A sócia trabalhista Letícia Ribeiro comenta sobre a decisão e seus impactos em matéria publicada pelo jornal Agora SP. Confira aqui.
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 636.866, na última sexta-feira (17/04), e definiu que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. A tese se soma à jurisprudência recente do Supremo e revela uma tendência em restringir as hipóteses de imprescritibilidade previstas no art. 37, […]
Em meio à manutenção das medidas de isolamento social, diversos órgãos da Administração Pública vêm ampliando os efeitos de atos editados previamente com o objetivo de auxiliar no combate à pandemia provocada pela Covid-19. Nesse contexto, seguindo o Decreto nº 47.027/20 do Estado do Rio de Janeiro – que, por sua vez, prorrogou as determinações do […]
Após a publicação em 1º de abril de 2020 da Medida Provisória 936/20 (“MP 936/20”), o Partido Rede Sustentabilidade interpôs, em 02 de abril de 2020, Ação Direita de Inconstitucionalidade (“ADIN”), com pedido liminar para reconhecer a necessidade de participação dos sindicatos nas negociações para redução de jornada e salário e nos acordos para suspensão […]
Diante de uma crise das proporções da Covid-19, tornada global e total pelas condições da sociedade contemporânea, diversos setores sociais se voltam, prontamente, para a ciência e para a política em busca das respostas imediatas. E diante de tantas mudanças no cenário político, econômico e social, há grande incerteza sobre quais expectativas poderão ser mantidas, […]
Em 22 de abril, o Escritório promoveu a Live Trench “O que muda na vida das empresas com a extinção do voto de qualidade no CARF?”. O evento teve como objetivo responder às principais perguntas sobre o tema: O que esperar do CARF após a extinção do voto de qualidade? A lei se aplica imediatamente […]
Apesar de a equiparação do incorpóreo (software) ao corpóreo (mercadoria) não causar tanto estranhamento dentro da cultura de insegurança jurídica em que nos encontramos, a conclusão pela incidência do ICMS sobre software pode ter efeitos mais amplos do que conseguimos vislumbrar inicialmente. Os detalhes sobre as implicações do tema estão em artigo do associado Thiago […]
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