O IBAMA adotou algumas medidas relacionadas à prazos processuais e prazos materiais em virtude da COVID-19. Processos sancionatórios: Os prazos processuais perante o IBAMA estão suspensos por prazo indeterminado, a partir de 16 de março de 2020 (Portaria 826/2020), abrangendo defesas e recursos administrativos. Todas as audiências de conciliação ambiental também foram suspensas por prazo […]
Devido à recente crise econômica decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), em 03 de abril de 2020, o Ministro da Economia editou a Portaria nº. 139/2020, prorrogando o prazo de recolhimento dos seguintes tributos federais: Na mesma linha, o Secretário Especial da Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº. 1.932/2020 prorrogando o prazo […]
O Senado Federal aprovou nesta sexta-feira, 03/04/2020, o Projeto de Lei 1.179/2020, que adia a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), atualmente prevista para ocorrer em agosto deste ano. O texto dispõe sobre mudanças nas relações jurídicas durante o combate ao novo coronavírus e, dentre outras medidas, adia a entrada […]
Devido à recente crise econômica decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), diversos contribuintes buscam a substituição de depósitos recursais e judiciais efetuados em processos trabalhistas e fiscais por seguros-garantias e fianças bancárias, com o objetivo de obterem maior disponibilidade financeira para honrar pagamentos de salários etc. Aspectos Trabalhistas Em decisão proferida no último dia 27 […]
Em 02 de abril de 2020, foi publicada a Portaria nº 156/2020, editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública alterando as regras de funcionamento de Serviços de Atendimento ao Cliente (SACs) no contexto da pandemia de COVID-19. A Portaria suspendeu, por 60 dias, o tempo máximo geral de 60 segundos para realização de contato […]
Em 01 de abril, o Escritório realizou o webinar Covid-19: Visão 360º. Neste evento, os sócios de Trench Rossi Watanabe e Haifeng Li, advogado chinês com experiência em gestão de crise em virtude da pandemia, abordaram as diversas frentes associadas à Covid-19, discutindo impactos, recomendações e boas práticas sob as principais perspectivas jurídicas. Confira o […]
O sócio Paulo Casagrande comentou esta semana, em matéria publicada pelo Estadão, os impactos da votação no Senado sobre a suspensão da exigência de aval do Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para alguns negócios entre empresas. A medida faz parte do projeto de Lei 1179, que flexibiliza as regras contratuais durante a crise do novo […]
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, por meio de sua Diretoria Colegiada, suspendeu alguns prazos administrativos durante o período de 16/03/2020 a 30/04/2020. A suspensão compreende as seguintes situações: (i) apresentação de cumprimento de condicionantes e atendimento de notificações no âmbito de processos de licenciamento; (ii) apresentação de defesa e recurso administrativos, além de eventuais documentos […]
Em razão da pandemia de Covid-19, a Receita Federal do Brasil adiou o prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“DIRPF”), referente ao ano-calendário 2019, para o dia 30 de junho de 2020, de acordo com a Instrução Normativa 1.930 de 1º de abril de 2020. […]
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