Novidades

A pandemia de coronavírus tem afetado drasticamente as relações comerciais mundiais. A sócia Marcia Calafate explica em matéria veiculado no Migalhas que, no âmbito legal, a epidemia do coronavírus tem impacto direto nas relações comerciais, sejam envolvendo empresas, consumidores ou até entidades da administração. A situação, segundo Marcia, independe de serem relações precedidas de contratos formais negociados e […]

Em 02 de março de 2020, o Ministério da Justiça e Segurança Pública editou a Portaria nº 71/2020, que estabelece as regras para a formalização de Termo de Ajustamento de Conduta (“TAC”) no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”) em processos administrativos sancionatórios ou averiguações preliminares. O TAC poderá ser celebrado antes, durante ou […]

Após a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarar pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e considerando as medidas que vêm sendo adotadas por diversos países e, ainda, em razão da possibilidade de aumento de casos no Brasil, o Ministério da Saúde publicou hoje a Portaria nº 356, que regula as ações dispostas na Lei 13.979 de […]

Em 13 de fevereiro de 2020, a Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”), iniciou consulta pública à minuta de portaria sobre dosimetria de penas de multa. As sugestões e comentários à minuta devem ser enviados por meio de formulário online, disponibilizado neste link, até 14 de março de 2020. A minuta propõe que sejam consideradas para cálculo […]

Em 06 de março de 2020, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou a Portaria nº 81/2020, que dispõe sobre a forma de repartição de benefícios na modalidade não monetária nos casos de acesso ao patrimônio genético, nos termos da Lei de Biodiversidade (Lei n. 13.123/2015). A Portaria contempla os modelos e procedimentos a serem […]

Apesar dos progressos recentes, a entrada de transgêneros no mercado de trabalho ainda é um ponto de atenção para as empresas brasileiras. Em artigo publicado no Estadão, os associados Marcel Fracarolli Nunes, Fernanda Liso e Leonardo Kaufman falam dos desafios jurídicos e boas práticas para a integração de transgêneros nos ambientes corporativos. Confira aqui o […]

Com a crescente preocupação com o Coronavírus, no Brasil e no mundo, muitas empresas estão adotando medidas para evitar expor seus empregados e clientes a riscos. Essas ações têm gerado diversas dúvidas trabalhistas e, para esclarecê-las, a sócia Priscila Kirchhoff falou à Folha de S.Paulo em matéria publicada hoje. Leia o conteúdo completo aqui: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/03/grandes-companhias-intensificam-prevencao-ao-coronavirus-no-brasil.shtml

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu a Consulta Pública nº 9/2020 para coletar informações e sugestões sobre a minuta do edital de licitação para autorização de uso de radiofrequências para serviços de telecomunicações, incluindo a tecnologia 5G (faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz). As contribuições no âmbito da Consulta […]

Lembramos que até o final do mês de março (31 de março de 2020) é o prazo legal para empresas receptoras de investimento estrangeiro cumprirem com a Declaração de Informações Econômico-Financeiras, submetendo seus dados financeiros relativos à data-base de 31 de dezembro de 2019, no Sistema do Banco Central do Brasil, conforme Resolução nº 3.844, […]