Em 12 de dezembro de 2019, foi publicada a Lei nº. 13.932/2019, decorrente da conversão da MP 889/2019, a qual revogou a contribuição social de 10% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa, a partir de 1º de janeiro de 2020. A referida revogação não era objeto da redação original da MP […]
No dia 10 de dezembro de 2019, a Secretaria do Estado de Fazenda do Rio de Janeiro acrescentou, por meio da Resolução SEFAZ/RJ n.º 92/19, o anexo XXII à Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14, para estabelecer os procedimentos contábeis que devem ser adotados pelos contribuintes fluminenses que realizarem pagamentos de débitos por meio […]
A Controladoria Geral da União (CGU) divulgou a lista de empresas aprovadas na edição 2018/2019 do Pró-Ética. Essas empresas foram reconhecidas como comprometidas com a implementação de medidas e políticas de integridade nas suas relações com os setores público e privado. A partir desta edição, houve mudanças na pontuação das áreas de avaliação, tendo peso […]
O Supremo Tribunal Federal realizará, em data ainda a ser designada, audiência pública para tratar do regime de responsabilização dos provedores de aplicação de internet. A audiência pública foi estipulada no âmbito de dois Recursos Extraordinários, com repercussão geral reconhecida, que versam sobre o tema (Recursos Extraordinários nº 1.037.396 e 1.057.258). No Recurso Extraordinário nº […]
No dia 3 de dezembro de 2019, o Governo Federal assinou o Decreto nº. 10.153/2019 (“Decreto”), que estabelece medidas de proteção à identidade do denunciante de ilícitos ou irregularidades contra a administração pública federal, incluindo empresas estatais ligadas à administração pública federal. O Decreto visa contribuir para o cumprimento dos compromissos contra a corrupção assumidos […]
O sócio Bruno Burini, coordenador do contencioso de Direito Público, publicou o artigo “A Fixação de Honorários Advocatícios Sucumbenciais nas Ações em que a Fazenda Pública é Parte”, no Anuário CESA 2019, em conjunto com a advogada Maricí Giannico. Burini é também coordenador do Comitê de Tribunais Superiores e membro do Comitê de Relações Governamentais […]
A sócia Leticia Ribeiro foi destaque em matéria da Folha de S.Paulo sobre alterações dos valores devidos no caso de dispensa sem justa causa. Apesar da multa de 40% do FGTS continuar sendo devida pela empregadora ao empregado, a contribuição social adicional de 10% deixa de ser aplicável. A nova regra passará a valer em […]
Nos dias 11 e 12 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar recurso em habeas corpus (RHC 163.334) impetrado por dois comerciantes, proprietários de uma loja de produtos infantis em Santa Catarina, que alegam sofrer constrangimento ilegal decorrente da imputação de crime contra a ordem tributária em relação às declarações fiscais apresentadas ao Fisco […]
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União a Resolução que autoriza a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais. De acordo com a Resolução, foi criada uma nova categoria de produtos os “produtos de Cannabis”. […]
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