Em 23 de setembro de 2019, foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 02/2019, que dispõe sobre a contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial (artigo 292 da Instrução Normativa nº. 971/2009), conhecida como Adicional ao SAT/RAT. O Ato interpreta de forma ampla que a empresa deverá recolher a contribuição previdenciária mesmo que […]
No dia 11 de Outubro de 2019 foi publicado o Convênio ICMS nº 152/2019, que autoriza o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento de débitos tributários (constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa), relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte […]
Por mais um ano somos um dos escritório mais admirados do Brasil, de acordo com a Análise Advocacia 500, uma das publicações mais conceituadas do mercado jurídico brasileiro. Heads jurídicos e os responsáveis setoriais das maiores empresas do país são consultados pela equipe do diretório, que votam nas firmas e nos profissionais que mais admiram. […]
O Governo do Rio de Janeiro publicou no dia 16/10/19 o Decreto n.º 46.793/19, que “institui o regime diferenciado de tributação para as indústrias do setor metalomecânico” instaladas em todo o território fluminense. O Regime concede os seguintes benefícios: – Crédito presumido nas operações de saídas internas e interestaduais, de modo que a tributação efetiva […]
Na última semana, a CETESB publicou nova Decisão de Diretoria (nº. 114/2019/P/C), que altera as regras para a incorporação da Logística Reversa na solicitação e renovação de Licenciamento Ambiental no Estado de São Paulo, revogando a Decisão de Diretoria nº. 076/2018/C. A nova Decisão de Diretoria reforça que a demonstração do atendimento às exigências legais […]
Ontem, nossos sócios Jose Roberto B. Martins e Gledson Marques de Campos estiverem presentes, junto com o Naming Partner Kazuo Watanabe, na inauguração da Sala Ada Pellegrini Grinover, na Faculdade de Direito do Largo São Francisco. A sala homenageia uma das principais processualistas brasileiras e temos a honra de ter apoaido sua nomeação e reforma.
Na última semana, nosso sócio Jose Roberto B. Martins participou do evento Infra Brazil 2019, promovido pelo GRI Club, em São Paulo. O advogado atuou como moderador do painel ‘Desestatização – O que esperar da disputa pelas jóias da coroa?’, que contou com a presença de Fernando Antonio Soares, do Ministério da Economia, Gilmar Viana, […]
Aconteceu, em 07 de novembro, o evento ‘’Remuneração Estratégica: Impactos Trabalhistas e Previdenciários’’, em nosso escritório de Porto Alegre. O encontro contou a com a presença de Marcelo Ferrari, da Mercer Brasil, de nossos sócios Mariana de Vito, Tricia Oliveira e Thales Stucky e das associadas Julia Michele Pereira Salerno e Lívia Troglio Stumpf. Foram […]
Foi publicado em 05 de novembro de 2019 o Decreto nº 64.564 do Estado de São Paulo, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento (“PEP”) de débitos relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”) constituídos ou não, inscritos […]
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