Novo Código de Processo Penal pode rever delação e prisão preventiva Durante as discussões sobre o novo Código de Processo Penal, deputados estão atentos às regras de delações premiadas, conduções coercitivas e prisão após condenação em segunda instância. As medidas, que são os principais pilares de sustentação da Operação Lava Jato, são constantemente criticadas por […]
No dia 27 de julho, a sócia Giuliana Schunck participou da mesa de discussão “O papel da mulher nos escritórios de advocacia”, que aconteceu durante o evento “1 ano de arbitration pledge: experiências inspiradoras e próximos passos”, que aconteceu na AMCHAM.
O governo federal assinou hoje, 25 de julho de 2017, três medidas provisórias alterando regras de mineração. As maiores mudanças referem-se aos royalties (CFEM), cujas alíquotas mudaram e passaram a incidir sobre a receita bruta da venda do minério. As principais alíquotas serão as seguintes: minério de ferro: de 2% a 4%, dependendo do preço […]
A Presidência da República expediu na quarta-feira (26) três medidas provisórias que alteram as regras do setor da mineração, conforme anunciado em cerimônia realizada no dia anterior no Palácio do Planalto em que foi lançado o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira. As MPs alteram pontos no Código de Mineração. Entre as principais medidas, […]
A associada Denise Junqueira publicou o artigo ”Latin America Merger Control: A Picture of Recent Years and a Closer Look Into 2016”, na edição de julho do International Antitrust Bulletin. Clique aqui para ler o artigo.
No último dia 20 de Julho, os Estados Unidos e o Brasil assinaram o acordo de autoridades competentes para troca automática de informações apresentadas na Declaração País-a-País (“DPP”). A obrigação da DPP foi introduzida no Brasil pela Instrução Normativa 1.681/2016, em decorrência do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting). Assim, subsidiárias brasileiras de grupos multinacionais […]
No dia 19 de julho de 2017, foi publicado o Decreto n.º 62.709/17, que institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS (“PEP”), que autoriza a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, com redução dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação desses débitos fiscais, decorrentes de […]
A Comissão de Valores Imobiliários (CVM) editou, no dia 13 de julho de 2017, a Instrução CVM nº 588, que regula a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo (equity crowdfunding), com dispensa de registro prévio perante a CVM. […]
No dia 18 de julho de 2017, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) publicou a abertura de consulta pública com intuito de obter subsídios para a edição de resolução que disciplinará a isenção de cumprimento da obrigação de conteúdo local, bem como os ajustes de percentual de conteúdo local comprometido e das transferências de excedente […]
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