Decisão do TST isenta de responsabilidade empresa que comprovou não ter conseguido preencher de cota pessoas com deficiência Em decisão proferida no último dia 12 de maio (Ação Civil Pública nº 658200-89.2009.5.09.0670, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho), os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho afastaram multa imposta à empresa por esta ter comprovado não […]
Em 16 de junho de 2016, o Banco Central do Brasil editou a Circular 3.795, que revogou a Circular nº 3.602 de 25 de junho de 2012 e a Carta-Circular nº 3.603 de 27 de junho de 2013. É importante destacar que, além de ratificar a obrigatoriedade da declaração anual do Censo de Capitais Estrangeiros […]
Em maio de 2016, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) – órgão federal competente para a emissão de posicionamentos acerca de temas de repercussão nacional que afetem as relações de consumo – divulgou a Nota Técnica nº 3/2016/CGEMM/DPD/SENACON, na qual analisa a abusividade das práticas de publicidade ao público infantil de produtos […]
A Medida Provisória n° 735, publicada em 23 de junho último, pode abrir caminho para a venda de empresas do setor elétrico. Estatais com Concessões Prorrogadas a partir de 1995 A MP alcança estatais que detenham concessões de geração, distribuição e transmissão, cujo prazo já tenha sido prorrogado uma vez, há cerca de 20 anos, […]
O Grupo Oi requereu hoje a recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, processo n° 0203711-65.2016.8.19.0001. O juiz ainda não deferiu o processamento da recuperação judicial, mas após o deferimento, o Grupo Oi terá 60 dias para apresentar plano de recuperação, informando como […]
Em cumprimento ao artigo 246, §1º do novo Código de Processo Civil Brasileiro, que entrou em vigor em março deste ano, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro elaborou o Ato Normativo Conjunto nº. 102/2016 a fim de regulamentar os procedimentos para o cadastro de pessoas jurídicas públicas ou privadas (com exceção de microempresas […]
Decreto dispõe sobre a experiência prática de aprendizes Em 04 de maio de 2016, foi publicado o Decreto nº 8.740 (“Decreto”), que incluiu o artigo 23-A ao Decreto nº 5.598/2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz. Dentre outras questões, o Decreto prevê a possibilidade de estabelecimentos contratantes de aprendizes cujas peculiaridades da atividade […]
A nova proposta de regulamentação da Receita Federal dos Estados Unidos (“IRS”) exige que empresas americanas totalmente controladas por estrangeiros passem a reportar informações de suas partes relacionadas e das transações realizadas com seus sócios estrangeiros ou outras partes relacionadas no exterior. Regras atuais Atualmente, as empresas estabelecidas nos Estados Unidos classificadas para fins fiscais […]
O Governo interino anunciou, na semana passada, as primeiras medidas de revitalização da economia e aceleração de empreendimentos públicos de infraestrutura. Em 12 de maio, publicou a Medida Provisória nº 727, criando o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. Os pontos relevantes da MP 727 são: (a) a criação do Conselho do PPI, como […]
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