Diante da publicação da Portaria PGFN nº. 693/2015 a Procuradoria da Fazenda Nacional ampliou a possibilidade de utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de débitos já inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS. Antes da edição desta Portaria, vigorava o disposto na Portaria PGFN nº. 429/2014 que limitava este procedimento aos […]
O Estado de Minas Gerais instituiu, por meio do Decreto nº. 46.817/2015, o Programa Regularize, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos de natureza tributária e visa facilitar a regularização da situação tributária dos contribuintes junto ao Estado. Este programa prevê: adesão até o dia 30 de novembro de 2015; inclusão de TODOS os débitos […]
Brazilian Power Agency has just approved the RFP for the 2nd back-up auction of 2015, for solar (photovoltaic projects – PV) and wind projects, to take place on November 13. The contracts will be awarded for 20-year term, starting supply on November, 2018. The maximum (cap) price will be approximately USD 95,25/MWh for solar generation […]
Cinco escritórios brasileiros foram premiados pelo Global Investigations Review, que listou as cem principais bancas de advocacia influentes no mundo. São eles: Levy & Salomão, Feldens Magruga, Siqueira Castro, TozziniFreire e Trench Rossi e Watanabe. O Global Investigations Review é uma publicação, com sede em Londres, na Inglaterra, que oferece notícias diárias com foco na […]
Em 06 de outubro de 2015 foi publicada a Lei nº 7.071/15, que trouxe modificações relevantes na Lei de ICMS do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 2.657/96). Estas alterações visam adequar a sistemática de apuração do ICMS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 87/15, […]
O Sócio Marcos Neder do grupo Tributário escreveu o artigo ” A evolução legislativa e jurisprudencial da tributação do direito de imagem de artista e atletas” para o site JOTA. Clique aqui e leia a matéria completa.
Em 1º de outubro a Diretoria Colegiada da ANVISA decidiu pela necessidade de revisão da Resolução RDC nº 54/2013, a qual dispõe sobre mecanismos e procedimentos para rastreabilidade de medicamentos. Uma das medidas a serem tomadas pela ANVISA é revogar o inciso II do artigo 23 da mencionada Resolução e suspender o prazo para que […]
Foram abertas consultas públicas, até o dia 20 de outubro de 2015, para apresentação de sugestões à duas novas Instruções Normativas propostas pela ANCINE que substancialmente alterarão os procedimentos referentes (A) ao acompanhamento, pela ANCINE, da execução de projetos audiovisuais realizados por meio de ações de fomento indireto; e (B) à prestação de contas de […]
O governador do Estado de São Paulo publicou, em 30 de Setembro de 2015, o Decreto n° 61.522/15, que amplia a cobrança do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com software a partir de 2016. O Decreto revoga o Decreto n.º 51.619/06, cujo artigo 1º estabelece que a base de […]
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