Novidades

Em cumprimento ao artigo 246, §1º do novo Código de Processo Civil Brasileiro, que entrou em vigor em março deste ano, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro elaborou o Ato Normativo Conjunto nº. 102/2016 a fim de regulamentar os procedimentos para o cadastro de pessoas jurídicas públicas ou privadas (com exceção de microempresas […]

Decreto dispõe sobre a experiência prática de aprendizes Em 04 de maio de 2016, foi publicado o Decreto nº 8.740 (“Decreto”), que incluiu o artigo 23-A ao Decreto nº 5.598/2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz. Dentre outras questões, o Decreto prevê a possibilidade de estabelecimentos contratantes de aprendizes cujas peculiaridades da atividade […]

A nova proposta de regulamentação da Receita Federal dos Estados Unidos (“IRS”) exige que empresas americanas totalmente controladas por estrangeiros passem a reportar informações de suas partes relacionadas e das transações realizadas com seus sócios estrangeiros ou outras partes relacionadas no exterior. Regras atuais Atualmente, as empresas estabelecidas nos Estados Unidos classificadas para fins fiscais […]

O Governo interino anunciou, na semana passada, as primeiras medidas de revitalização da economia e aceleração de empreendimentos públicos de infraestrutura. Em 12 de maio, publicou a Medida Provisória nº 727, criando o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. Os pontos relevantes da MP 727 são: (a) a criação do Conselho do PPI, como […]

A consultora Elisabeth Libertuci é destaque em matéria sobre repatriação de recursos publicada na coluna Celso Ming, do jornal Estadão. Confira a matéria completa através do link. Fonte: Estado de São Paulo Os associados Telírio Saraiva  e Livia Ricciotti do grupo de tributário escreveram o artigo “Inexistência de fraude na inobservância da trava de 30%”  para o […]

A Presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto Federal nº 8.771/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet (Lei Federal 12.965/2014). A versão final do Decreto, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial na noite de ontem, revela alterações significativas em comparação à minuta submetida pelo Ministério da Justiça à consulta pública em 27 de janeiro […]

A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou, no dia 6 de maio de 2016, a Instrução Normativa nº 1.634 (“IN 1634/16”). A referida IN 1634/16 prevê as regras básicas relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”). Dentre as novas regras previstas na IN 1634/16, destacamos a obrigatoriedade, prevista em seu artigo 8º, de […]

O associado Eduardo Suessmann, do grupo Tributário, participou da matéria “Confaz simplifica redução de incentivo”, do Valor Econômico. Clique aqui para ler a matéria (para assinantes). Fonte: Valor Econômico Eduardo Suessmann

A Resolução SEFAZ/RJ nº. 1.000/2016, publicada em 27 de abril de 2016, determinou o cancelamento dos autos de infração e notas de lançamento lavrados para exigir ICMS nas operações de importação em que não haja a mudança de propriedade do bem importado. Tal como noticiamos anteriormente, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro já […]