A Lei nº 13.254/2016 foi regulada pela Instrução Normativa nº 1.627/2016, que estabelece as regras do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. (RERCT). O regime dispõe que os residentes fiscais no Brasil até 31 de Dezembro de 2014 podem regularizar bens até então não declarados localizados no exterior. Esta é a primeira vez que […]
O Estadão destacou, no último dia 27, a nova Lei 13.260/16, que define o crime de terrorismo e outras condutas a ele relacionadas. Clique aqui para ler na íntegra. Filipe Lovato Batich
A sócia Adriana Giannini concedeu entrevista ao DCI na matéria ′′Cade firma critérios para reestruturação′′. Para ler a matéria completa, aqui Adriana Giannini
A Presidência da República sancionou, no dia 16 de março de 2016, a Lei nº 13.259/16, convertendo em lei disposições contidas na Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015 (“MP 692/15”). A redação final da Lei 13.259/16 instituiu alíquotas progressivas para a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sobre ganhos […]
O sócio Ricardo Duarte concedeu à Folha de São Paulo entrevista sobre o tema ′′Novo Código de Processo Civil tenta estimular a conciliação′′ Para ler o artigo completo, clique aqui. Ricardo Quass Duarte
Em 08 de março de 2016, a empresa Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. (“Mendes Junior”) requereu recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte – MG, processo n° 0579058-27.2016.8.13.0024. O juiz já deferiu o processamento da recuperação judicial e, por isso, a Mendes Junior terá 60 […]
O Valor Econômico destaca, na edição de hoje, o artigo “Compensação por subsidiária estrangeira”, que aborda leis tributárias a respeito do tema. Clique aqui para ler o artigo. Fonte: Valor Econômico Reinaldo Ravelli Simone Dias Musa
Ausência de constituição definitiva do crédito tributário e rejeição de denúncia No último dia 4 de fevereiro, a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Santos decidiu rejeitar a denúncia oferecida contra o atleta Neymar Jr., seu pai, Neymar da Silva Santos, o ex-presidente do Futebol Clube Barcelona, Sandro Rosell, e o atual, Josep Maria Bartomeu. […]
Em 02 de março de 2016 foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 714/2016 (“MP nº 714/16”), que, dentre outras matérias, aumentou o limite de participação de capital estrangeiro em empresas aéreas brasileiras para até 49% do capital votante, mediante aprovação da autoridade aeronáutica competente. Antes da MP nº 714/16, o […]
