Portal Migalhas destaca curso organizado pelo sócio Joaquim Muniz

Nesta semana, o curso “Técnicas de Advocacia: sofisticação, eficiência e organização”, promovido pelo sócio Joaquim Muniz, foi destaque no portal Migalhas. (Veja aqui)

O evento, que também conta com a participação de nosso naming partner Kazuo Watanabe e do consultor jurídico Sydney Sanches, tem início no próximo dia 21. As inscrições podem ser feitas pelo link

Nova versão de Regulamento de Arbitragem da CCI

A partir de 1º de janeiro de 2021, entrou em vigor o novo Regulamento de Arbitragem da Corte Internacional de Arbitragem (CCI) (“Regulamento de 2021”), substituindo o Regulamento de Arbitragem anterior, que vigia desde 2017. Trata-se da terceira atualização em uma década e os ajustes foram pontuais. Esse Regulamento aplica-se para arbitragens que entrarem a partir daquela data. As modificações incluem audiências virtuais e protocolos eletrônicos, integração de partes adicionais e consolidação de procedimentos conexos, revelação de terceiros financiadores da arbitragem e novo valor para arbitragens expeditas.

Maiores mudanças

* Audiências virtuais e protocolos eletrônicos
Para alinhar-se à nova prática da arbitragem, o Artigo 36 do Regulamento de 2021 permite especificamente a realização de audiências pessoalmente ou à distância por videoconferência, telefone ou outros meios apropriados. Trata-se de decisão do tribunal arbitral, mas requer discussão com as partes. A referência a “outros meios apropriados” indica a posição da CCI em promover a flexibilidade.

Além disso, o Regulamento de 2021 se afastou da presunção anterior de que vias físicas de petições e comunicações serão sempre submetidas a cada parte, ao árbitro e à Secretaria da CCI. O Artigo 3º removeu a linguagem específica sobre vias físicas e as partes agora têm permissão para escolher como protocolar documentos.

* Integração de partes adicionais e consolidação 
Uma das mudanças mais importantes no Regulamento de 2021 é um novo Artigo 7 (5), que permite que um pedido de integração de partes adicionais seja feito por uma das partes após a nomeação do tribunal. O tribunal decidirá o pedido considerando todas as circunstâncias relevantes, incluindo jurisdição, momento do pedido, o impacto da parte adicional e conflitos de interesse. Anteriormente, após a nomeação do tribunal arbitral as Partes só poderiam ingressar na arbitragem com o consentimento de todas as partes.

O Regulamento de 2021 também confirma que a consolidação de pedidos pode ocorrer quando todos os pedidos nas arbitragens são feitos sob a mesma convenção de arbitragem, independentemente de haver partes diferentes envolvidas (Artigo 10 (b)), ou sob diferentes convenções de arbitragens, desde que as partes sejam as mesmas, as convenções sejam compatíveis e a disputa gire em torno da mesma relação jurídica (Artigo 10 (c)).

* Revelação de Terceiros Financiadores
O Regulamento de 2021 introduz um novo Artigo 11 (7) exigindo que as partes divulguem a existência e identidade de terceiros financiadores da arbitragem. O novo Artigo 17 (2) permite, por sua vez, que o tribunal atue para evitar conflitos de interesse, e permite que ele tome ” qualquer medida necessária” para fazê-lo.

* Arbitragem expeditas
Aumento para US$ 3 milhões para aplicação das regras de arbitragem expedita, quando a convenção de arbitragem foi concluída em ou após 1º de janeiro de 2021, sujeito ao mecanismo de opt-out.

Outras Mudanças

* Introdução de duas disposições específicas para solução de controvérsias de Arbitragem de Investimento:
   – novo Artigo 13 (6) especificando que, quando a controvérsia surgir de uma convenção de arbitragem baseada em um tratado, um árbitro não deve ter a mesma nacionalidade que nenhuma das partes; e
   – novo Artigo 29 (6), excluindo as arbitragens de tratados de investimento do escopo dos árbitros de emergência.

* Confirmação no novo Artigo 43 de que a lei francesa regerá disputas decorrentes de ou em conexão com a administração de uma arbitragem sob o Regulamento da CCI.

* Permissão para que as partes solicitem uma sentença adicional quando o tribunal deixa de abordar uma questão levantada em um procedimento arbitral em sua sentença;

* Esclarecimento de que o prazo de 30 dias para que os requeridos apresentem a resposta e os requerentes respondam qualquer pedido reconvencional conta-se ” a partir do dia seguinte à data de recebimento” da petição

Sócios Priscila Kirchhoff e Joaquim Muniz participam de evento sobre arbitragem trabalhista

Os sócios Priscila Kirchhoff (Trabalhista) e Joaquim Muniz (Arbitragem) participam, no dia 10 de dezembro, às 19h, do webinar sobre Arbitragem e o Direito do Trabalho. O encontro é promovido pela Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF).

O evento é gratuito e as inscrições são realizadas pelo link

Sócio Joaquim Muniz promove evento para discutir regionalização da arbitragem no Brasil

Em movimento em prol da regionalização da Arbitragem no Brasil, o sócio Joaquim Muniz promove, no dia 8 de dezembro, às 19h, o webinar “Manifesto pela Regionalização da Arbitragem no Brasil”.

O encontro, promovido em parceria com o Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem, será transmitido pelo canal do YouTube do CPA. As inscrições, que são gratuitas, devem ser feitas pelo link.

Portal Migalhas noticia participação de sócio Joaquim Muniz em evento

Na próxima semana, o sócio Joaquim Muniz participará do webinar “Homenagem ao Professor Theophilo de Azeredo Santos”. O encontro é organizado pelo Instituto dos Advogados do Brasil e acontece no dia 26/11, às 11h.

A participação do sócio foi destacada no portal Migalhas.

Competição Sudeste de Arbitragem

O sócio arbitrarista Joaquim Muniz está a frente da Competição Sudeste de Arbitragem, parte de uma competição nacional encabeçada pela CAMARB.

São 45 faculdades, incluindo USP, PUC-SP e UERJ, e etapas que contarão com audiências simuladas entre duas faculdades. No dia 8 de outubro, cada faculdade participará de três rodadas, recebendo notas acerca da sua atuação. As oito melhores irão para a fase eliminatória.

Já na sexta, dia 09, às 10h, são as quartas de final, sendo às 18h as semifinais.

A final acontece no dia 10 de outubro às 16h, com transmissão via YouTube.

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