Alexandre Jabra, associado do Grupo Meio Ambiente, Consumidor e Sustentabilidade, participa, no dia 26 de novembro, às 19h, da live “Meio Ambiente em Foco: Advocacia Ambiental na Prática“.
O encontro é organizao pela OAB – Osasco e tem como objetivo discutir os aspectos práticos da advocacia ambiental.
Entrou em vigor, em 22 de novembro de 2020, a Lei Estadual nº 11.326/2020, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa de diversos produtos e embalagens comercializados no Estado do Maranhão, por parte de seus fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
Apesar de a lei estabelecer obrigações que já são regulamentadas em âmbito federal, há nova obrigação visando a estruturação da logística reversa de óleo comestível e filtros automotivos, as quais ainda não encontram regulamentação federal. Assim, recomenda-se que o setor empresarial com atuação no Estado do Maranhão se atente às novas obrigações estaduais.
A nova legislação estadual, que se articula com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), prevê a obrigatoriedade de estruturação de sistemas de logística reversa de produtos e embalagens que já são regulados em âmbito federal, tais como pneus, baterias, pilhas, eletroeletrônicos, agrotóxicos e embalagens em geral, inovando apenas ao estabelecer a necessidade de estruturação e implementação de logística reversa de óleo comestível e filtros automotivos. A norma prevê que será admitida a utilização de acordos setoriais e/ou termos de compromisso firmados em âmbito nacional para fins de atendimento da norma estadual.
É de se esperar, no entanto, que a lei estadual ainda venha a ser regulamentada, já que apresenta conteúdo mais geral sobre a matéria, sem estabelecer as minúcias sobre como os sistemas de logística reversa deverão ser operacionalizados localmente.
Nosso Time de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudanças Climáticas está à disposição para oferecer apoio mais detalhado sobre o tema.
Os associados Alexandre Jabra e Matheus Faria assinam um artigo publicado no portal Migalhas. O texto trata sobre os litígios climáticos no Brasil, que segundo o autor, ainda é uma prática muito tímida no Brasil, enquanto nos EUA e na Austrália já é bem utilizada.
Segundo os autores, nesses países “buscam fazer com que o Estado e suas instituições cumpram com deveres de proteção ao meio ambiente e regulamentem a matéria de mudança do clima, embora também haja pleitos que demandem que particulares reparem danos eventualmente causados por emissões decorrentes de suas atividades econômicas”.
Leia o artigo na íntegra.
Os sócios Renata Amaral e Giovani Tomasoni participam, no dia 25 de novembro, do Congresso Ambiental e LASE, realizado em São Paulo. Às 9h, Renata apresenta o tema “ESG – Governança Corporativa, Sustentabilidade e Responsabilidade Social na geração de valor da empresa”, enquanto Giovani ministra, às 11h, a palestra “O meio ambiente e o setor de saneamento”.
As inscrições podem ser realizadas pelo link.
Foi lançado nesta semana o livro “Energia e Meio Ambiente”, que contém um artigo assinado pelos associados Camila Julien e Alexandre Jabra. Intitulado “O Futuro do Licenciamento Ambiental para Empreendimentos de Energia: Uma Análise Sistêmica do Projeto de Lei Nº. 3729/2004”, o texto analisa o Projeto de Lei Nº. 3729/2004, referente ao licenciamento ambiental com enfoque em empreendimentos de energia
O livro foi coordenado por Alexandre Oheb Sion e contempla trabalhos sobre Energia e Meio Ambiente, abordando, desde questões regulatórias, até discussões sobre a utilização de fontes de energias renováveis. Os textos foram escritos por integrantes da Associação Brasileira de Direito de Energia e Meio Ambiente (ABDEM) e está disponível para venda no site da editora.
As associadas do grupo de Meio Ambiente, Consumidor e Sustentabilidade, Manuela Demarche e Luiza Ramos, assinam artigo publicado no portal da International Bar Association (IBA). O texto trata sobre a nova lei de saneamento e as perspectivas que ela traz ao mercado.
Para ler na íntegra acesse o link.
Os prazos processuais perante o IBAMA e o ICMBio foram reestabelecidos em 16 de novembro de 2020, de modo que voltam a fluir os prazos para apresentação de defesas, alegações finais, recursos e outras manifestações no âmbito dos processos sancionatórios
No IBAMA, os prazos que estavam suspensos desde 21 de março voltaram a fluir nos termos da Portaria IBAMA nº 2.600/2020.
Em relação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), os prazos estavam suspensos desde 23 de março, e, por meio da Portaria ICMBio nº 1.074/2020, foram retomados na presente data.
Nosso Time de Meio Ambiente e Sustentabilidade está à disposição para maiores informações sobre o assunto.
Nesta semana, o portal Estadão publicou o artigo de opinião assinado pelo sócio Giovani Tomasoni e pela associada Camila Julien. No texto os autores trataram as dificuldades que o País tem encontrado nas regulamentações ambientais para a liberação dessas obras.
Segundo os advogados, “o Brasil está entre os top 10 países geradores de energia eólica do mundo e possui enorme potencial para a geração desse tipo de energia offshore – cerca de 1.228 GW de acordo com estudo do Banco Mundial “Expanding Offshore Wind to Emerging Markets”. Entretanto, o País carece de legislação e regulamentações ambientais para esta modalidade de empreendimento eólico, deficiência que enfraquece e atrasa o desenvolvimento deste segmento”.
Para ler o artigo na íntegra, basta acessar o link.
A Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 29, publicada em 05/11/2020 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, regulamenta a prioridade de destinação dos resíduos recicláveis às associações e cooperativas de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Os grandes geradores de resíduos sólidos deverão destinar seus resíduos recicláveis prioritariamente às associações e cooperativas de catadores formadas por pessoas de baixa renda. As associações e cooperativas, por sua vez, deverão estar cadastradas junto ao INEA.
Apesar de a Resolução garantir às empresas que a priorização não interfere no direito de alienação do bem, quando do envio dos resíduos, os grandes geradores deverão cotar ao menos três associações ou cooperativas cadastradas para informar a natureza e a quantidade do resíduo que pretendem descartar, o prazo de resposta (de pelo menos dois dias) e, se for o caso, o preço mínimo quando se tratar de leilão ou o preço exigido quando se tratar de preço certo. Se a proposta tiver preço certo e nenhuma das associações ou cooperativas apresentar resposta tempestiva, os geradores poderão destinar seus resíduos recicláveis livremente no mercado.
As associações e cooperativas deverão realizar a destinação final dos resíduos de maneira ambientalmente adequada, devendo emitir o manifesto de resíduos nos termos da legislação aplicável.
A Resolução entrou em vigor na data da sua publicação.
Nosso Time de Meio Ambiente e Sustentabilidade está à disposição para maiores informações sobre o assunto.
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