Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais é instituída

Em resumo

Em 14 de janeiro de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.119/2021 que estabelece a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (“PNPSA”), que tem por objetivo estimular a preservação dos ecossistemas, dos recursos hídricos, do solo, da biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado, valorizando econômica, social e culturalmente os serviços ecossistêmicos. A norma já está em vigor.

Comentários

Por meio da PNPSA, aqueles que se beneficiem de serviços ambientais, tais como fornecimento de água, produção de oxigênio, estabilidade de condições climáticas, por exemplo, devem pagar por eles, por meio de uma transação voluntária. Por outro lado, aqueles que provêm tais serviços devem ser recompensados pela contribuição.

A Política possui como foco as ações de manutenção, recuperação e melhoria da cobertura vegetal em áreas prioritárias para a conservação e busca combater a fragmentação de habitats e incentivar a formação de corredores ecológicos.

O pagamento poderá se dar por meio de diferentes modalidades, dentre elas o pagamento direto, monetário ou não monetário, a prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas; Cota Rural Ambiental e comercialização de títulos verdes (green bonds), o que abre espaço para a monetização de áreas preservadas e incentiva o mercado voluntário de carbono.

Ainda, a PNPSA traz disposições que impactam a cobrança de tributos e instituem incentivos para proteção ambiental, podendo se tornar uma grande oportunidade e instrumento relevante para controle dos efeitos negativos das mudanças climáticas.

Mais detalhes

Será considerada ‘pagador‘ toda pessoa que utilize os serviços ecossistêmicos, tais como poder público, organizações da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional. Já os ‘provedores’ seriam aqueles – pessoas física ou jurídica, de direito público ou privado, ou ainda grupo familiar ou comunitário – que, por meio de suas ações, mantem, recuperam ou melhoram as condições ambientais dos ecossistemas. Nesse sentido, a lei prioriza o auxílio a pequenos produtores, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais na conservação áreas de vegetação nativa.

Nesse sentido, busca-se reconhecer as iniciativas individuais ou coletivas que favoreçam a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos, por meio de retribuição monetária ou não monetária, prestação de serviços ou outra forma de recompensa, como o fornecimento de produtos ou equipamentos

As ações de manutenção, recuperação ou melhoria poderão ser executadas em áreas cobertas com vegetação nativa e/ou sujeitas a restauração ecossistêmica, nas unidades de conservação de proteção integral, áreas silvestres das unidades de conservação de uso sustentável, terras quilombolas e indígenas e áreas de exclusão de pesca.

O regulamento da PNPSA definirá as cláusulas essenciais para cada tipo de contrato de pagamento por serviços ambientais.

Por fim, a instituição da PNPSA fortalece o Programa Floresta+, que possui por objetivo incentivar a conservação da floresta nativa e cria um mercado de serviços ambientais, modelo em que um pagador remunera quem desempenha ações efetivas e duradouras para cuidar da vegetação nativa em todo o Brasil.

Nossa equipe de Meio Ambiente e Sustentabilidade está à disposição para mais esclarecimentos a respeito do tema.

Ministério do Meio Ambiente abre consulta pública relacionada ao Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Vidro

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) abriu consulta pública sobre a proposta de Decreto que regulamentará a Logística Reversa de Embalagens de Vidro no território nacional. Trata-se de iniciativa paralela ao Acordo Setorial para implantação de sistema de logística reversa de embalagens em geral (papel e papelão, plástico, entre outros), assinado em 25.11.2015.

O Decreto, ora em consulta pública, abrangerá fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos comercializados em embalagens de vidro e, de acordo com o MMA, irá estimular a inserção produtiva e remuneração das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

As contribuições das partes interessadas podem ser realizadas pelo site http://consultaspublicas.mma.gov.br/decretoembalagensdevidro, até o dia 05 de fevereiro de 2021.

Nossa equipe de Meio Ambiente e Sustentabilidade está à disposição para mais esclarecimentos a respeito do tema.

Meio Ambiente: IBAMA e ICMBio atualizam diretrizes e critérios relativos à fase de conciliação ambiental nos processos sancionatórios

Foi publicada, em 30 de novembro de 2020, a Portaria Conjunta nº 589/2020, que atualiza diretrizes e critérios aplicáveis à fase de conciliação ambiental dos processos sancionatórios do IBAMA e ICMBio enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública relacionada com o novo coronavírus (Covid-19).

A partir da publicação da Portaria, o autuado, cujo processo de apuração de infração ambiental se encontre na fase de conciliação ambiental, será notificado para, no prazo de 30 dias, manifestar interesse na realização de audiência.

Os novos autos de infração lavrados pelo IBAMA e ICMBio, a partir da data de publicação da Portaria, já acompanharão instruções sobre a manifestação de interesse do autuado.

Na manifestação de interesse, o autuado, ao invés da participação presencial em audiência, poderá optar por:

(i) Realizar da audiência de conciliação por videoconferência. Na manifestação, o autuado deverá indicar os endereços eletrônicos de todos aqueles que participarão da sessão de conciliação ambiental.

(ii) Renunciar expressa à participação de audiência.

(iii) Aderir, independentemente da realização de audiência de conciliação, a qualquer uma das soluções legais possíveis para encerrar o processo, tais como o desconto para pagamento, o parcelamento e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

A adesão acima será formalizada somente após uma análise preliminar da autuação ambiental por parte do Órgão. Indeferido o pedido de adesão a uma das soluções, o autuado será notificado para, no prazo de vinte dias, oferecer a sua defesa contra o auto de infração. Caberá recurso desse indeferimento.

Caso haja renúncia expressa do autuado à participação na audiência ou ocorra o transcurso do prazo de 30 dias sem manifestação de interesse do autuado, inicia-se, no dia útil seguinte, o prazo de 20 dias para apresentação de defesa administrativa.

Caso o autuado manifeste interesse na realização da audiência de conciliação, o órgão ambiental informará a data e hora da sessão por meio de notificação (eletrônica, se o autuado tiver algum e-mail cadastrado, ou via correios, caso não tenha).

O órgão ambiental autuante publicará no seu sítio eletrônico e no Diário Oficial da União a relação das audiências de conciliação ambiental marcadas.

Por fim, considerando que as audiências de conciliação poderão ser realizadas por videoconferência, a expectativa é que sejam retomadas a qualquer momento. Nosso time de Meio Ambiente está à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.

Meio Ambiente: Lei que estabelece a logística reversa de produtos e embalagens entra em vigor no Estado do Maranhão

Entrou em vigor, em 22 de novembro de 2020, a Lei Estadual nº 11.326/2020, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa de diversos produtos e embalagens comercializados no Estado do Maranhão, por parte de seus fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

Apesar de a lei estabelecer obrigações que já são regulamentadas em âmbito federal, há nova obrigação visando a estruturação da logística reversa de óleo comestível e filtros automotivos, as quais ainda não encontram regulamentação federal. Assim, recomenda-se que o setor empresarial com atuação no Estado do Maranhão se atente às novas obrigações estaduais.

A nova legislação estadual, que se articula com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), prevê a obrigatoriedade de estruturação de sistemas de logística reversa de produtos e embalagens que já são regulados em âmbito federal, tais como pneus, baterias, pilhas, eletroeletrônicos, agrotóxicos e embalagens em geral, inovando apenas ao estabelecer a necessidade de estruturação e implementação de logística reversa de óleo comestível e filtros automotivos. A norma prevê que será admitida a utilização de acordos setoriais e/ou termos de compromisso firmados em âmbito nacional para fins de atendimento da norma estadual.

É de se esperar, no entanto, que a lei estadual ainda venha a ser regulamentada, já que apresenta conteúdo mais geral sobre a matéria, sem estabelecer as minúcias sobre como os sistemas de logística reversa deverão ser operacionalizados localmente.

Nosso Time de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudanças Climáticas está à disposição para oferecer apoio mais detalhado sobre o tema.

Sócios Renata Amaral e Giovani Tomasoni palestram em evento ambiental

Os sócios Renata Amaral e Giovani Tomasoni participam, no dia 25 de novembro, do Congresso Ambiental e LASE, realizado em São Paulo. Às 9h, Renata apresenta o tema “ESG – Governança Corporativa, Sustentabilidade e Responsabilidade Social na geração de valor da empresa”, enquanto Giovani ministra, às 11h, a palestra “O meio ambiente e o setor de saneamento”.

As inscrições podem ser realizadas pelo link.

MEIO AMBIENTE | REESTABELECIMENTO DE PRAZOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO IBAMA E ICMBIO

Os prazos processuais perante o IBAMA e o ICMBio foram reestabelecidos em 16 de novembro de 2020, de modo que voltam a fluir os prazos para apresentação de defesas, alegações finais, recursos e outras manifestações no âmbito dos processos sancionatórios  

No  IBAMA, os prazos que estavam suspensos desde 21 de março voltaram a fluir nos termos da Portaria IBAMA nº 2.600/2020.

Em relação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), os prazos estavam suspensos desde 23 de março, e, por meio da Portaria ICMBio nº 1.074/2020, foram retomados na presente data.

Nosso Time de Meio Ambiente e Sustentabilidade está à disposição para maiores informações sobre o assunto.

AMBIENTAL | RIO DE JANEIRO DEFINE CRITÉRIOS DE PRIORIDADE PARA A DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS

A Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 29, publicada em 05/11/2020 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, regulamenta a prioridade de destinação dos resíduos recicláveis às associações e cooperativas de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Os grandes geradores de resíduos sólidos deverão destinar seus resíduos recicláveis prioritariamente às associações e cooperativas de catadores formadas por pessoas de baixa renda. As associações e cooperativas, por sua vez, deverão estar cadastradas junto ao INEA.

Apesar de a Resolução garantir às empresas que a priorização não interfere no direito de alienação do bem, quando do envio dos resíduos, os grandes geradores deverão cotar ao menos três associações ou cooperativas cadastradas para informar a natureza e a quantidade do resíduo que pretendem descartar, o prazo de resposta (de pelo menos dois dias) e, se for o caso, o preço mínimo quando se tratar de leilão ou o preço exigido quando se tratar de preço certo. Se a proposta tiver preço certo e nenhuma das associações ou cooperativas apresentar resposta tempestiva, os geradores poderão destinar seus resíduos recicláveis livremente no mercado.

As associações e cooperativas deverão realizar a destinação final dos resíduos de maneira ambientalmente adequada, devendo emitir o manifesto de resíduos nos termos da legislação aplicável.

A Resolução entrou em vigor na data da sua publicação.

Nosso Time de Meio Ambiente e Sustentabilidade está à disposição para maiores informações sobre o assunto.

Sócia da área Ambiental participa de congresso na próxima semana

No dia 10 de novembro, a sócia Renata Amaral participa do 25º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental e do 15º Congresso Internacional de Direito Ambiental.

Renata irá palestrar sobre “ESG: o papel do profissional do Direito na adoção de políticas de sustentabilidade”, que acontece às 9h20.

Para mais informações sobre o evento e inscrições, acesse o link.

AMBIENTAL | RIO ALTERA SUA POLÍTICA ESTADUAL DE MUDANÇA CLIMÁTICA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Foi publicada hoje (28/10/2020) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 9072, que altera a Política Estadual de Mudança Climática e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro, versada na Lei nº 5690/10.

A lei inclui como novo objetivo a transição do Estado para uma economia circular, pautada na migração para uma matriz energética limpa. O propósito é superar os desafios e impactos trazidos pelas mudanças climáticas e reduzir as vulnerabilidades do Estado. Também foi incorporada a elaboração, no período de um ano, de um Plano Estadual sobre mudanças climáticas, com implementação e atualização de metas de mitigação e adaptação.

A Política Estadual também terá de se adequar aos conceitos, metas e objetivos previstas na contribuição nacionalmente determinada (NDC) brasileira (estabelecida pelo Acordo de Paris de 2015), com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e com as Convenções Mundiais de Florestas e de Biodiversidade.

Os setores de transporte, resíduos, construção civil, indústria, agricultura e pecuária e ambiente florestal também tiveram suas diretrizes alteradas. Um exemplo, é a introdução pelo setor da construção civil dos catálogos estaduais de compras públicas os materiais e listas sustentáveis que representam menor emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE), além do incentivo às edificações ambientalmente sustentáveis. Além desses setores, os setores de serviços (hospitais, hotéis, supermercados entre outros) e turismo terão de incorporarem estratégias que favoreçam uma economia de baixo carbono.

Fonte: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28 de outubro de 2020, Ano XLVI, nº 200, Parte 1, Poder Executivo.

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