Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais é instituída

Em resumo

Em 14 de janeiro de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.119/2021 que estabelece a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (“PNPSA”), que tem por objetivo estimular a preservação dos ecossistemas, dos recursos hídricos, do solo, da biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado, valorizando econômica, social e culturalmente os serviços ecossistêmicos. A norma já está em vigor.

Comentários

Por meio da PNPSA, aqueles que se beneficiem de serviços ambientais, tais como fornecimento de água, produção de oxigênio, estabilidade de condições climáticas, por exemplo, devem pagar por eles, por meio de uma transação voluntária. Por outro lado, aqueles que provêm tais serviços devem ser recompensados pela contribuição.

A Política possui como foco as ações de manutenção, recuperação e melhoria da cobertura vegetal em áreas prioritárias para a conservação e busca combater a fragmentação de habitats e incentivar a formação de corredores ecológicos.

O pagamento poderá se dar por meio de diferentes modalidades, dentre elas o pagamento direto, monetário ou não monetário, a prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas; Cota Rural Ambiental e comercialização de títulos verdes (green bonds), o que abre espaço para a monetização de áreas preservadas e incentiva o mercado voluntário de carbono.

Ainda, a PNPSA traz disposições que impactam a cobrança de tributos e instituem incentivos para proteção ambiental, podendo se tornar uma grande oportunidade e instrumento relevante para controle dos efeitos negativos das mudanças climáticas.

Mais detalhes

Será considerada ‘pagador‘ toda pessoa que utilize os serviços ecossistêmicos, tais como poder público, organizações da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional. Já os ‘provedores’ seriam aqueles – pessoas física ou jurídica, de direito público ou privado, ou ainda grupo familiar ou comunitário – que, por meio de suas ações, mantem, recuperam ou melhoram as condições ambientais dos ecossistemas. Nesse sentido, a lei prioriza o auxílio a pequenos produtores, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais na conservação áreas de vegetação nativa.

Nesse sentido, busca-se reconhecer as iniciativas individuais ou coletivas que favoreçam a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos, por meio de retribuição monetária ou não monetária, prestação de serviços ou outra forma de recompensa, como o fornecimento de produtos ou equipamentos

As ações de manutenção, recuperação ou melhoria poderão ser executadas em áreas cobertas com vegetação nativa e/ou sujeitas a restauração ecossistêmica, nas unidades de conservação de proteção integral, áreas silvestres das unidades de conservação de uso sustentável, terras quilombolas e indígenas e áreas de exclusão de pesca.

O regulamento da PNPSA definirá as cláusulas essenciais para cada tipo de contrato de pagamento por serviços ambientais.

Por fim, a instituição da PNPSA fortalece o Programa Floresta+, que possui por objetivo incentivar a conservação da floresta nativa e cria um mercado de serviços ambientais, modelo em que um pagador remunera quem desempenha ações efetivas e duradouras para cuidar da vegetação nativa em todo o Brasil.

Nossa equipe de Meio Ambiente e Sustentabilidade está à disposição para mais esclarecimentos a respeito do tema.

Ministério do Meio Ambiente abre consulta pública relacionada ao Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Vidro

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) abriu consulta pública sobre a proposta de Decreto que regulamentará a Logística Reversa de Embalagens de Vidro no território nacional. Trata-se de iniciativa paralela ao Acordo Setorial para implantação de sistema de logística reversa de embalagens em geral (papel e papelão, plástico, entre outros), assinado em 25.11.2015.

O Decreto, ora em consulta pública, abrangerá fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos comercializados em embalagens de vidro e, de acordo com o MMA, irá estimular a inserção produtiva e remuneração das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

As contribuições das partes interessadas podem ser realizadas pelo site http://consultaspublicas.mma.gov.br/decretoembalagensdevidro, até o dia 05 de fevereiro de 2021.

Nossa equipe de Meio Ambiente e Sustentabilidade está à disposição para mais esclarecimentos a respeito do tema.

Manifesto de Transporte de Resíduos será obrigatório a partir de janeiro de 2021

Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), documento que deve acompanhar o transporte de resíduos em território nacional, passará a ser obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2021 para todos os geradores sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme estabelecido pela Portaria MMA nº 280/2020.

A ferramenta online para emissão do MTR estará disponível no portal do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR): http://mtr.sinir.gov.br

O gerador dos resíduos será o responsável exclusivo por emitir o formulário do MTR no SINIR, para cada remessa de resíduos para destinação final. O não cadastramento no MTR poderá sujeitar os responsáveis às penalidades previstas nas normas ambientais.

Fique atento: Os órgãos ambientais estaduais que optarem por manter seus sistemas próprios para análise e controle das informações prestadas pelos geradores de resíduos deverão garantir a integração dessas informações com o MTR Nacional. É o caso dos Estados de SP, RJ, MG, RS e SC, onde os interessados deverão fazer o cadastro das informações nos sistemas estaduais, sem a necessidade de utilizar o SINIR. Nos demais Estados, o cadastro das informações deverá ser feito no SINIR.

É importante destacar que, no Estado de São Paulo, a nova ferramenta SIGOR, que fará a integração das informações sobre transporte de resíduos com o MTR Nacional, não exime os responsáveis de solicitarem o CADRI (Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental). Na prática, os geradores de resíduos no Estado deverão tanto solicitar o CADRI à CETESB quanto imputar as informações sobre geração e transporte de resíduos no SIGOR.

Não obstante, todas as partes envolvidas na geração de resíduos (i.e. geradores, transportadores, armazenadores temporários e destinadores de resíduos) deverão se cadastrar no SINIR e imputar as informações na área dedicada ao MTR, mantendo atualizadas no sistema as informações sobre as ações de geração, armazenamento, transporte e recebimento de resíduos sólidos até a destinação final ambientalmente adequada.

Dentre as obrigações dos geradores, transportadores, armazenadores temporários e destinadores de resíduos, a legislação prevê o seguinte:

Gerador – deverá cadastrar as informações sobre os resíduos gerados no MTR, por meio do SINIR. É de responsabilidade do gerador certificar-se de que o transportador e o destinador estão adequados e regularizados para a execução do serviço de transporte e destinação, respectivamente, de acordo com as normas vigentes. Anualmente, os geradores de resíduos deverão, até o dia 31 de março (a partir de 2021), reportar informações complementares às já declaradas no MTR, referentes ao ano anterior, para elaboração e envio do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos.

Transportador – após a emissão do MTR pelo gerador, o transportador deverá manter, durante todo o transporte, uma via do MTR, em meio físico ou digital.

Destinador – deverá fazer o aceite da carga de resíduos no sistema, procedendo à baixa dos respectivos MTRs, procedendo eventuais ajustes e correções, em um prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento da carga em sua unidade. Será de responsabilidade do destinador a emissão do Certificado de Destinação Final (CDF), assegurando ao gerador a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos recebidos.

Associado Alexandre Jabra participa de encontro sobre Direito Ambiental da OAB-Osasco

Alexandre Jabra, associado do Grupo Meio Ambiente, Consumidor e Sustentabilidade, participa, no dia 26 de novembro, às 19h, da liveMeio Ambiente em Foco: Advocacia Ambiental na Prática“.

O encontro é organizao pela OAB – Osasco e tem como objetivo discutir os aspectos práticos da advocacia ambiental.

Meio Ambiente: Lei que estabelece a logística reversa de produtos e embalagens entra em vigor no Estado do Maranhão

Entrou em vigor, em 22 de novembro de 2020, a Lei Estadual nº 11.326/2020, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa de diversos produtos e embalagens comercializados no Estado do Maranhão, por parte de seus fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

Apesar de a lei estabelecer obrigações que já são regulamentadas em âmbito federal, há nova obrigação visando a estruturação da logística reversa de óleo comestível e filtros automotivos, as quais ainda não encontram regulamentação federal. Assim, recomenda-se que o setor empresarial com atuação no Estado do Maranhão se atente às novas obrigações estaduais.

A nova legislação estadual, que se articula com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), prevê a obrigatoriedade de estruturação de sistemas de logística reversa de produtos e embalagens que já são regulados em âmbito federal, tais como pneus, baterias, pilhas, eletroeletrônicos, agrotóxicos e embalagens em geral, inovando apenas ao estabelecer a necessidade de estruturação e implementação de logística reversa de óleo comestível e filtros automotivos. A norma prevê que será admitida a utilização de acordos setoriais e/ou termos de compromisso firmados em âmbito nacional para fins de atendimento da norma estadual.

É de se esperar, no entanto, que a lei estadual ainda venha a ser regulamentada, já que apresenta conteúdo mais geral sobre a matéria, sem estabelecer as minúcias sobre como os sistemas de logística reversa deverão ser operacionalizados localmente.

Nosso Time de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudanças Climáticas está à disposição para oferecer apoio mais detalhado sobre o tema.

Litígios climáticos no Brasil: Uma janela de oportunidades para um empreendedorismo sustentável – Migalhas

Os associados Alexandre Jabra e Matheus Faria assinam um artigo publicado no portal Migalhas. O texto trata sobre os litígios climáticos no Brasil, que segundo o autor, ainda é uma prática muito tímida no Brasil, enquanto nos EUA e na Austrália já é bem utilizada.

Segundo os autores, nesses países “buscam fazer com que o Estado e suas instituições cumpram com deveres de proteção ao meio ambiente e regulamentem a matéria de mudança do clima, embora também haja pleitos que demandem que particulares reparem danos eventualmente causados por emissões decorrentes de suas atividades econômicas”.

Leia o artigo na íntegra.

Sócios Renata Amaral e Giovani Tomasoni palestram em evento ambiental

Os sócios Renata Amaral e Giovani Tomasoni participam, no dia 25 de novembro, do Congresso Ambiental e LASE, realizado em São Paulo. Às 9h, Renata apresenta o tema “ESG – Governança Corporativa, Sustentabilidade e Responsabilidade Social na geração de valor da empresa”, enquanto Giovani ministra, às 11h, a palestra “O meio ambiente e o setor de saneamento”.

As inscrições podem ser realizadas pelo link.

Associados assinam artigo em livro sobre Energia e Meio Ambiente

Foi lançado nesta semana o livro “Energia e Meio Ambiente”, que contém um artigo assinado pelos associados Camila Julien e Alexandre Jabra. Intitulado “O Futuro do Licenciamento Ambiental para Empreendimentos de Energia: Uma Análise Sistêmica do Projeto de Lei Nº. 3729/2004”, o texto analisa o Projeto de Lei Nº. 3729/2004, referente ao licenciamento ambiental com enfoque em empreendimentos de energia

O livro foi coordenado por Alexandre Oheb Sion e contempla trabalhos sobre Energia e Meio Ambiente, abordando, desde questões regulatórias, até discussões sobre a utilização de fontes de energias renováveis. Os textos foram escritos por integrantes da Associação Brasileira de Direito de Energia e Meio Ambiente (ABDEM) e está disponível para venda no site da editora.

New Sanitation Law and environmental perspectives in Brazil

As associadas do grupo de Meio Ambiente, Consumidor e Sustentabilidade, Manuela Demarche e Luiza Ramos, assinam artigo publicado no portal da International Bar Association (IBA). O texto trata sobre a nova lei de saneamento e as perspectivas que ela traz ao mercado.

Para ler na íntegra acesse o link.

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