Apesar de a equiparação do incorpóreo (software) ao corpóreo (mercadoria) não causar tanto estranhamento dentro da cultura de insegurança jurídica em que nos encontramos, a conclusão pela incidência do ICMS sobre software pode ter efeitos mais amplos do que conseguimos vislumbrar inicialmente. Os detalhes sobre as implicações do tema estão em artigo do associado Thiago Del Bel, publicado no portal Migalhas.
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Foi publicado hoje o Parecer Normativo n.º 5, apresentando as principais repercussões, no âmbito da Receita Federal do Brasil, do REsp 1.221.170/PR, que definiu o conceito de insumos para fins de PIS e COFINS.
O referido REsp, julgado pelo STJ em caráter de recurso repetitivo em fevereiro deste ano, estabeleceu que a apuração de créditos da sistemática não cumulativa deve ser realizada à luz do critério da essencialidade ou da relevância.
Tendo em vista o caráter vinculante da decisão, o Parecer Normativo visa a sistematizar os critérios que devem ser adotados para a análise das principais categorias de despesas incorridas pelos contribuintes.
Estamos à inteira disposição para analisar em maiores detalhes os potenciais impactos do Parecer Normativo.
