Apesar da forte pressão exercida por parte de diversos Governadores e do novo aumento de casos de Covid-19 no Brasil, encerra-se amanhã, 31/12/2020, o estado de calamidade pública determinado pelo Governo Federal por meio do Decreto Legislativo nº 6, de março de 2020. Com isso, e em razão dos prazos máximos previstos na Lei 14.020/2020 […]

O Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), documento que deve acompanhar o transporte de resíduos em território nacional, passará a ser obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2021 para todos os geradores sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme estabelecido pela Portaria MMA nº 280/2020. A ferramenta online para emissão do MTR […]

A Comissão de Valores Mobiliários lançou, em 7 de dezembro de 2020, audiência pública para discutir alterações à Instrução CVM nº 480/09 com o objetivo de aprimorar as regras de divulgação de informações aplicáveis às companhias abertas no Brasil sobre questões ambientais, sociais e de governança corporativa (também conhecidas como “ESG”). A minuta também sugere […]

*Artigo de Heloisa Uelze, sócia líder de Ética, Compliance e Investigações de Trench Rossi Watanabe Muito se publicou ontem, dia 09 de dezembro, por conta do Dia Mundial do Combate à Corrupção. Sem dúvida alguma, uma data importantíssima. Celebrarmos o combate ao mal que corrói civilizações, coloca em risco ou destrói vidas, impõe má qualidade […]

A mediação é um importante meio para resolução de conflitos. Porém, são diversos os obstáculos para a sua popularização, especialmente em razão da forte cultura do litígio judicial no Brasil. Em entrevista com Dr. Kazuo Watanabe, um de nossos naming partners, e com a sócia Giuliana Schunck, da nossa área de Contencioso Cível, foi tratada […]

Em resumo, a Procuradoria Geral do Estado, seguindo a tendência do âmbito federal relacionada à transação de débitos inscritos em dívida ativa, publicou ontem Resolução PGE nº. 27/2020, após o Estado de São Paulo ter recentemente publicado a Lei nº. 17.293/2020, que autorizou essa possibilidade. Trata-se de uma forma de negociar diretamente com a Procuradoria […]

O sócio Gledson Campos assina artigo publicado pelo portal Conjur acerca das propostas de recuperação de falência. Segundo ele, “as medidas adotadas para conter a disseminação da Covid-19 têm repercutido na economia e o resultado é a expectativa de um crescimento no número desses processos”.  Leia o texto na íntegra aqui.

A 5ª Câmara de Combate à Corrupção (5CCR) do Ministério Público Federal (MPF), publicou na última terça-feira (10/11) a Orientação nº 10, que prevê regras para a celebração de acordos de não persecução cível (ANPC) para pessoas físicas ou jurídicas investigadas ou processadas pela prática de atos de improbidade administrativa, definidos nas leis 8.429/1992 (Lei […]

Foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta feira (16/10/2020) duas decisões proferidas em processos administrativos de responsabilização, conduzidos pela Controladoria Geral da União (CGU),devido a violação à legislação anticorrupção brasileira. 1 – Empresa do Setor AlimentícioSanções: multa no valor de R$ 442.690,00, correspondente a 0,1% (um décimo por cento) do valor do faturamento bruto […]