Os sócios José Roberto Martins e Adam Milgrom, do grupo EMI, participaram de reportagem especial do Valor Setorial Energia sobre os desafios jurídicos e regulatórios relacionados às concessões de serviços públicos, com foco no processo de caducidade da concessão da Enel em São Paulo. Ao longo da reportagem, Roberto e Adam comentam o papel da […]
Em resumo Os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo publicaram novas normas que revisam seus respectivos sistemas de licenciamento ambiental, adequando-os às recentes alterações da legislação federal. No Rio de Janeiro, o Decreto Estadual nº 50.473/2026 reformula o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental (SELCA). No Espírito Santo, […]
A sócia Priscila Kirchhoff e o associado Carlos Morais, do grupo Trabalhista, assinam artigo, veiculado pelo Jota, em que analisam os desdobramentos do Tema 1.232 do STF, que restringiu a inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresas que não participaram do processo desde a fase de conhecimento. Os autores discutem a exceção admitida pela […]
Artigo de opinião veiculado pelo Valor Econômico, assinado pelos sócios Simone Dias Musa e Telirio Saraiva, do grupo Tributário, analisa os impactos do Procedimento Amigável (MAP) sobre disputas tributárias em curso no Brasil. Os autores defendem que, quando o MAP e o contencioso tratam da mesma matéria, o processo administrativo ou judicial deve ser suspenso […]
Nosso escritório assessorou a ClarkeModet, multinacional espanhola especializada em propriedade intelectual e consultoria regulatória, na aquisição do Passarini Group, consultoria internacional de assuntos regulatórios para o setor de saúde com sede no Brasil. A operação representa a primeira aquisição da ClarkeModet no Brasil desde sua chegada ao país, em 1965. A aquisição fortalece a divisão […]
Em resumo A Portaria GM/MMA nº 1.778/2026, publicada em 18 de setembro de 2026, criou o Sistema Nacional de Logística Reversa (Sisrev-BR), módulo integrado ao Sinir destinado ao reporte de resultados, à consolidação, ao monitoramento, à rastreabilidade e ao apoio à fiscalização dos sistemas de logística reversa em todo o país. Entidades gestoras e empresas […]
Em resumo Em 16 de setembro de 2026, foram publicados a Lei Federal nº 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), e o Decreto Federal nº 13.118/2026, que regulamenta a estrutura e as competências do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). O novo marco combina instrumentos […]
Em resumo Está em curso do prazo para adesão ao Edital de Transação Tributária PGM n° 1/2026, que estabelece as regras para a adesão à transação excepcional na cobrança da dívida ativa do Município de São Paulo, conhecido como “Fique em Dia”. O edital prevê descontos significativos de até 90% sobre juros e multas, com […]
Em resumo Em 18/09/2026 foi publicado o Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026, com proposta conjunta de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. O edital alcança débitos discutidos na esfera administrativa ou judicial sobre a aplicabilidade e os limites das multas substitutivas da pena de perdimento, lançadas por interposição fraudulenta de […]
