No último dia 16 de dezembro, todas as operadoras de telefonia móvel do Brasil foram compelidas pela Justiça do Estado de São Paulo a bloquearem o aplicativo de trocas de mensagens instantâneas WhatsApp, em todo o território nacional, por 48 horas. A decisão judicial foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São Bernardo […]
A Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), em vigor desde janeiro de 2014 e regulamentada em março de 2015 pelo Decreto nº 8.420/15, foi alterada pela Medida Provisória nº 703, publicada em 21 de dezembro de 2015. Tal Medida Provisória atenua sanções e elimina algumas incertezas jurídicas. Uma importante mudança implementada pela Medida provisória é a […]
No início desse mês, O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, apresentou alguns dados relacionados ao Programa de Proteção ao Emprego. De acordo com os dados divulgados pelo Ministro, até 10 de dezembro, 43 Termos de Adesão ao PPE foram concedidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), com investimentos de quase R$ […]
No último dia 27 de novembro foi publicada a Lei 7.116/2015 dispondo sobre o Programa de Anistia do Estado do Rio de Janeiro que concede redução das multas e dos juros relativamente aos débitos tributários e não tributários com valor de até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de outubro. Os benefícios se […]
Nessa quarta-feira, 2 de dezembro, a Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) foi alterada com o propósito de aumentar a taxa cobrada para notificar atos de concentração ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”). A nova taxa é de R$ 85.000 e entrará em força em 1º de janeiro de 2016. Atualmente, as […]
Com o intuito de diminuir o backlog de pedidos de patentes, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e o Escritório Norte-americano de Marcas e Patentes (U. S. PTO) assinaram, em 23 de novembro de 2015, memorando de entendimento para implementar o programa “Patent Prosecution Highway” (PPH).O programa terá início em 11 de janeiro de […]
O Decreto Federal n° 8.573/2015, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor e dispõe sobre o site consumidor.gov.br, foi publicado no Diário Oficial da União em 20.11.15. De acordo com o referido Decreto, o site consumidor.gov.br consiste em uma plataforma online que disponibiliza um sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, de natureza […]
O Prefeito do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 40.878/2015 autorizando a compensação parcial – até 50% – de débitos de tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, com precatórios judiciais devidos pelo Município do Rio de Janeiro. A compensação de débitos de tributos municipais com precatórios fica limitada a 50% do valor […]
O Estado da Bahia publicou recentemente a Lei nº 13.449/15 que institui o Programa de Transação Judicial e Extrajudicial de Créditos Tributários — Programa CONCILIA BAHIA — para liquidação de débitos relativos ao ICM, ICMS, IPVA, ITD, Taxas Estaduais e multas decorrentes de descumprimento de obrigação acessória, com certos descontos nas respectivas multas e juros. […]
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