Alertas legais

O Ministério da Cultura (“MinC”) disponibilizou para consulta pública duas minutas de Instruções Normativas (“INs”) que pretendem, respectivamente, estabelecer normas para a cobrança de direitos autorais em meios digitais e regulamentar o fornecimento de informações referentes a obras musicais inseridos em produções audiovisuais nacionais a entidades de gestão coletiva. As minutas permanecerão abertas a comentários […]

1. Lembramos que, em atendimento à Resolução nº. 3.854 emitida pelo Conselho Monetário Nacional em 27 de maio de 2010, e à Circular nº. 3.624, emitida pelo Banco Central do Brasil em 06 de fevereiro de 2013, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil (inclusive expatriados equiparados a residentes para […]

Em 03 de fevereiro de 2016, foi deferido o processamento da recuperação judicial das seguintes empresas do Grupo EISA: EISA – Estaleiro S/A e EISA Petro-um S/A. (“Grupo EISA”). O processo está tramitando na 1ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, processo n° 0494824-53.2015.8.19.0001. O Grupo EISA terá 60 dias para […]

Em 29 de novembro de 2015, a Fersol Indústria e Comércio S/A (“Fersol”) requereu recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 2ª Vara Cível da Comarca de Mairinque – SP, processo n° 1000996-18.2015.8.26.0337. O juiz já deferiu o processamento da recuperação judicial e o Grupo Dedini terá 60 dias para apresentar plano de recuperação, […]

Foi publicado no Diário Oficial da União de 01 de fevereiro de 2016, o Decreto nº 8.660/2016, que promulgou a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como a Convenção da Apostila de Haia de 1961. A partir de 14 de agosto de 2016 será dispensada a consularização […]

Foi publicado no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2016 o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação – Lei 13.243/16, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. O Marco Legal regulamenta a Emenda Constitucional 85 e faz parte de um conjunto […]

O Ministério da Justiça disponibilizou para consulta pública hoje, 27 de janeiro, a primeira minuta de regulamentação do Marco Civil da Internet. A minuta de Decreto estabelece normas específicas quanto às exceções à neutralidade da rede e à guarda de dados por provedores de conexão e de aplicações. A minuta permanecerá em consulta pública até […]

Na última segunda-feira (18/01/2016) a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 01 (“ADI nº 01/2016”), que trata da incidência do imposto de renda sobre aplicações financeiras detidas por pessoas físicas que adquiram a condição de não residente fiscal no Brasil, para fins de aplicação do regime especial de tributação aplicável […]

Foi publicada hoje a Lei nº 13.254/2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”) de recursos, bens ou direitos de origem lícita mantidos no exterior, não declarados ou declarados incorretamente às autoridades brasileiras. O RERCT é aplicável aos bens detidos por residentes no Brasil até 31 de dezembro de 2014, […]