A Lei nº 13.254/2016 foi regulada pela Instrução Normativa nº 1.627/2016, que estabelece as regras do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. (RERCT). O regime dispõe que os residentes fiscais no Brasil até 31 de Dezembro de 2014 podem regularizar bens até então não declarados localizados no exterior. Esta é a primeira vez que […]
A Presidência da República sancionou, no dia 16 de março de 2016, a Lei nº 13.259/16, convertendo em lei disposições contidas na Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015 (“MP 692/15”). A redação final da Lei 13.259/16 instituiu alíquotas progressivas para a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sobre ganhos […]
Em 08 de março de 2016, a empresa Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. (“Mendes Junior”) requereu recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte – MG, processo n° 0579058-27.2016.8.13.0024. O juiz já deferiu o processamento da recuperação judicial e, por isso, a Mendes Junior terá 60 […]
Em 02 de março de 2016 foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 714/2016 (“MP nº 714/16”), que, dentre outras matérias, aumentou o limite de participação de capital estrangeiro em empresas aéreas brasileiras para até 49% do capital votante, mediante aprovação da autoridade aeronáutica competente. Antes da MP nº 714/16, o […]
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 29 de fevereiro de 2016, o Ofício nº 2/2016/CVM/SEP (“Ofício”) contendo a consolidação de suas orientações e interpretações sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas, estrangeiras e incentivadas. O Ofício, cujo conteúdo revisa, complementa e consolida ofícios de anos anteriores, teve adicionado um novo capítulo ao […]
A Medida Provisória nº 694, de 30 de setembro de 2015, perdeu validade, tendo em vista o vencimento do prazo para sua conversão em lei. A MP deveria ser convertida até 08 de março de 2016, porém o Senado não levou o texto à votação. Principais alterações propostas pela MP 694/2015: Juros sobre capital próprio […]
Em complemento ao Informativo que enviamos em 07/12/2015 noticiando a Anistia Fiscal instituída pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, informamos agora que o prazo de adesão à referida Anistia Fiscal foi prorrogado até o dia 29/03/2016, conforme Decreto nº 45.580/2016. Caso haja interesse no tema em apreço colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento […]
As multas impostas pela Superintendência de Seguros Privados passarão a ter teto máximo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de Reais). O novo limite imposto pela Lei nº 13.195/2015 entrará em vigor em 25 de novembro de 2016, um ano após a publicação da norma, atendendo a um apelo para evitar multas exorbitantes e de difícil […]
O Ministério da Cultura (“MinC”) disponibilizou para consulta pública duas minutas de Instruções Normativas (“INs”) que pretendem, respectivamente, estabelecer normas para a cobrança de direitos autorais em meios digitais e regulamentar o fornecimento de informações referentes a obras musicais inseridos em produções audiovisuais nacionais a entidades de gestão coletiva. As minutas permanecerão abertas a comentários […]
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