Em resumo No dia 07/02/204 foi publicada a Resolução PGE nº 6/2024, que regulamenta da Lei Estadual Lei nº 17.843/2023 de transação tributária, e o primeiro edital de adesão – Edital PGE/SP nº 1/2024 -, que prevê a possibilidade de regularização dos débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa do Estado de São Paulo, seja […]
Em resumo O Projeto de Lei nº 7 de 2024 (“PL 7/2024“), de autoria do Deputado Estadual Donato, propõe a alteração da Lei Estadual 10.705 de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD em São Paulo, para instituir alíquotas progressivas de até […]
Com a retomada dos julgamentos no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça em fevereiro, nosso Grupo Tributário produziu uma retrospectiva dos casos julgados ao longo do segundo semestre de 2023, além do levantamento de potenciais casos a serem julgados durante o primeiro semestre deste ano. Dividido por processo/relator, assunto e impactos, o material traz informações […]
Em resumo O Ministério do Trabalho e Emprego atualizou o Portal Emprega Brasil para viabilizar que as empresas preencham a Declaração de Igualdade Salarial e de Critério Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2024, o que deve ser feito até fevereiro. Conforme últimas regulamentações sobre o tema (Decreto 11.795/2023 e Portaria 3.714/2023), empregadores terão até […]
Em resumo Recentemente, o Congresso Nacional derrubou veto presidencial para restabelecer dispositivos previstos no Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, convertido na Lei 14.711/2023. Mais detalhes A Lei 14.711/2023, denominada Marco Legal das Garantias, tem por propósito facilitar a localização de bens do devedor e acelerar os procedimentos de constrição e excussão do patrimônio […]
Em resumo Em 15 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei Federal nº 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). Trata-se de norma complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens que visa instituir os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB) e o Programa de Direitos das […]
Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) iniciou, em 05.01.2024, investigação original para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos e da China para o Brasil de polióis poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, comumente classificado […]
Em resumo Foi publicado, em 28 de dezembro de 2023, o Decreto que promulga o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica; firmado pelo Brasil em fevereiro de 2011. Mais detalhes Aprovado pelo Congresso Nacional em agosto de […]
Em resumo Em 05 de janeiro de 2024 (sexta-feira), o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF n.º 14/2024, com finalidade de estabelecer limites para a utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensações de créditos acima de R$ 10.000.000,00 com débitos federais. Mais detalhes Para créditos acima de R$ […]
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