Em resumo A Lei n.º 14.620, de 13 de julho de 2023, em vigor desde 14 de julho de 2023, acrescentou o § 4º ao art. 784 do CPC para estabelecer que os títulos executivos extrajudiciais podem ser “constituídos ou atestados por meio eletrônico” sendo “admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura […]
Em resumo No dia 6 de julho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira sanção por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD (CGF/ANPD) definiu a penalidade em conclusão ao processo administrativo sancionador contra uma microempresa, em decorrência de infração aos artigos 7º […]
Em resumo Informamos que, em 07 de julho de 2023 (sexta-feira), foi aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei n.º 2.384/2023, com finalidade de disciplinar a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, entre outras medidas conectadas ao contencioso fiscal e […]
A Câmara dos Deputados aprovou, em 07/07/2023, o texto da Reforma Tributária, com base na PEC 45. Confira abaixo o infográfico preparado pelo nosso grupo Tributário sobre o assunto. Estamos acompanhando de perto a evolução do processo legislativo. Agora, aguarda-se a análise e votação no Senado Federal, oportunidade em que alterações poderão ser propostas.
Em resumo O Presidente da República sancionou, em 03.07.2023, a Lei 14.611/2023, que tem como objetivo principal assegurar a igualdade salarial entre homens e mulheres que desempenharem a mesma função. A nova lei inclui maiores sanções às empresas que descumprirem as novas regras. Mais detalhes Dentre outros pontos, a norma altera o artigo 461 da […]
Em resumo No último dia 03 de julho, a Secretaria Especial da Receita Federal (“SRFB”) disponibilizou a Consulta Pública RFB nº 01/2023, em conjunto com a primeira minuta da Instrução Normativa (“IN”) que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência brasileiro, introduzido pela Lei nº 14.596/2023. Os interessados poderão realizar sugestões e contribuições a respeito […]
Em resumo A SECEX* iniciou, em 22.06.2023, investigação nova para apurar a concessão de subsídios acionáveis pelo governo da China aos seus produtores nacionais que exportaram cabos de fibra óptica (NCM 8544.70.10) para o Brasil. A investigação poderá resultar na imposição de medidas compensatórias e consequente elevação do custo das importações brasileira de cabos de fibra […]
Em resumo A SECEX* iniciou em 16.06.2023 revisão de final de período de medida antidumping em vigor sobre importações brasileiras de corpos moedores para moinho da Índia (Circular SECEX nº 23, de 15.06.2023). Os corpos moedores objeto da revisão são utilizados, principalmente, em moinhos, para a moagem de minérios. Os direitos permanecem em vigor no […]
Em resumo No dia 14 de junho de 2023, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto Presidencial Nº 11.563, de 13 de junho de 2023 (Decreto Nº 11.563/23), que regulamenta a Lei Nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 (Lei Nº 14.478/23), que, por sua vez, consiste no denominado “Marco Legal dos […]
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