Em resumo Em 13 de agosto de 2026, o governo brasileiro iniciou a análise de enquadramento, sob a Lei da Reciprocidade Econômica, das medidas adotadas pelos Estados Unidos no âmbito da Seção 301. O processo não implica a adoção imediata de contramedidas, mas a avaliação formal de eventual resposta com base na legislação brasileira. Caso […]
Primeiro relatório de transparência será exigido até 17 de setembro Em resumo A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 11 de agosto de 2026, o Despacho Decisório CD/ANPD nº 122/2026, esclarecendo a contagem de prazos, o período de abrangência e o conteúdo mínimo dos relatórios semestrais de transparência exigidos pelo ECA Digital […]
Com o início dos julgamentos no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça em agosto, nosso grupo Tributário realizou um levantamento dos casos julgados ao longo do primeiro semestre de 2026, bem como das expectativas de julgamentos para o segundo semestre de 2026. Dividido por processo/relator, assunto e impactos, o conteúdo traz informações detalhadas […]
Em resumo A Instrução Normativa DG/PF nº 338/2026, publicada em 3 de agosto de 2026, consolida as regras aplicáveis ao controle e à fiscalização de produtos químicos sujeitos à supervisão da Polícia Federal. O norma disciplina os procedimentos relacionados ao licenciamento, ao cadastro e à utilização do Sistema de Controle de Produtos Químicos (“SIPROQUIM”), à […]
Implementação do parágrafo 39 do Anexo 18-A do Capítulo de Comércio e Desenvolvimento Sustentável Em resumo A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) iniciou consulta pública sobre a implementação do parágrafo 39 do Anexo 18-A, referente ao Capítulo de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do Acordo Mercosul-União Europeia. O dispositivo prevê a elaboração de uma lista de […]
A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS editaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que define as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos segundo o novo regramento Em resumo O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, estabelece as datas de início […]
Em resumo Está aberta, até 28 de agosto de 2026, a consulta pública acerca da minuta de resolução que estabelece as etapas de implementação das obrigações de submissão do Plano de Monitoramento e de efetivo Monitoramento, Relato e Verificação (MRV) de emissões de gases de efeito estufa (GEE) no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio […]
O sócio Rafael Gregorin, do grupo Tributário, participou de reportagem do Valor Econômico que aborda a queda de 70% no volume de autuações fiscais federais em 2025, enquanto o valor cobrado permaneceu praticamente estável, em R$ 221 bilhões, segundo estudo do IBPT. O sócio avalia que a redução no número de autuações, acompanhada da manutenção dos valores cobrados, […]
Em resumo Foi publicada, em 23 de julho de 2026, a Portaria GM/MS nº 12.011/2026 (“Portaria”), que institui, no Ministério da Saúde (“MS”), o Comitê de Negociação de Preços e Condições Econômicas de Tecnologias em Saúde (“Comitê”), colegiado permanente de natureza técnica, consultiva, negocial e deliberativa destinado a apoiar, coordenar e conduzir, em caráter complementar, […]
