Em resumo No dia 24 de novembro de 2022 foi publicado o Decreto 67.301/2022 do Governo do Estado de São Paulo, que dispôs sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública no estado. O Decreto, que entra em vigor na data de sua publicação, estabelece a competência para […]
Em resumo Após longo processo legislativo, foi sancionada e entrou em vigor em 17 de novembro de 2022, nova lei federal regulando especificamente ações indenizatórias por danos sofridos pelas vítimas de cartéis (Lei nº 14.470/2022). O objetivo do normativo é criar incentivos que favoreçam a propositura de ações desta natureza no Brasil. Mais detalhes De acordo […]
Em resumo No último dia 24 de outubro de 2022, foi publicada pela CETESB a Decisão de Diretoria nº 106/2022/P, a qual estabelece novos procedimentos a serem observados no âmbito dos processos administrativos de emissão de Pareceres Técnicos, relativos a áreas contaminadas. Mais detalhes Em suma, a nova Decisão de Diretoria estabelece procedimentos para […]
Em resumo O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) abriu Consulta Pública sobre a Instrução Normativa (IN) que regulamenta o controle das emissões corporativas e a gestão de créditos de emissão de poluentes da Fase L8 do Programa de Controle de Emissões Veiculares (Proncove L8).A Consulta Pública é realizada em […]
Em resumo Foram publicadas no último dia 03 de novembro, no Diário Oficial da União, as Consultas Públicas sobre os Decretos Federais que pretendem instituir sistema de logística reversa de embalagens de metal e sistema de logística reversa de embalagens de papel e papelão. Comentários dos interessados deverão ser enviados, em relação a cada um dos Decretos, para […]
Em resumo Foi publicado em 01/11/2022 a Instrução Normativa (“IN”) nº 2.114/2022, trazendo disposições sobre a aplicação do benefício fiscal de alíquota 0% de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS, previsto no art. 4° da Lei n.º 14.148/2021 (“Lei do Perse”). A Lei do Perse estabeleceu ações emergenciais para o setor de eventos afim de compensar os efeitos […]
Trench Rossi Watanabe acompanhou as discussões do Latin America Climate Summit, evento promovido pela IETA – International Emissions Trading Association no Rio de Janeiro. O tema das discussões esse ano foi “Where Carbon Markets Meet to Drive Climate Action Forward”. As principais discussões foram: A América Latina tem um enorme potencial de geração de créditos […]
Em resumo A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, no dia 11 de outubro de 2022, o Parecer de Orientação n° 40 (“Parecer”), consolidando o seu entendimento sobre as normas aplicáveis aos criptoativos enquadrados como valores mobiliários. De forma geral, o Parecer visa esclarecer os limites de atuação e a forma como a CVM exercerá seus […]
Em resumo O Plenário do TCU julgou na terça-feira (11/10) processo administrativo (008.702/2022-5) que consolida a aplicação da prescrição quinquenal em processos que versem sobre débitos e sanções, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal. Até então, o TCU entendia como imprescritível o dever de ressarcimento e a prescrição de 10 anos para aplicação de […]
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