Em resumo No dia 07/10/2022 foi publicada a Portaria PGFN/ME 8.798, que cria o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da PGFN – QuitaPGFN, destinado àqueles que tenham transacionado com a PGFN ou venham a transacionar até outubro/2022, relativos a débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. A quitação […]
Em resumo Foi publicada ontem (06/10/2022) no Diário Oficial da União, a Consulta Pública sobre o Decreto Federal que institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico. Comentários deverão ser enviados para a Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, por meio da plataforma online, até o dia 04 de novembro de […]
Hoje, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do AREsp 511.736/SP sobre as regras de preços de transferência aplicáveis para o método PRL60 até o advento da lei 12.715/12, mais especificamente, sobre a ilegalidade da Instrução Normativa 243/02 vis a vis a Lei 9430/96 vigente à época. O Recurso foi provido por […]
Em resumo No dia 29.08.2022, foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei n° 576 de 2021 (“PL n° 576/2021”) que disciplina sobre o aproveitamento de bens da União para geração de energia em empreendimentos offshore. Além disso, estão abertas para consulta pública as Portarias nº 685/GM/MME e nº 686/GM/MME do Ministério de Minas e […]
Informamos que, em 30 de setembro de 2022 (sexta-feira), foi disponibilizado no sítio da Previdência Social na internet, o “Fator Acidentário de Prevenção” (“FAP”) de cada empresa, o que poderá trazer grande impacto no valor das contribuições previdenciárias (incidentes sobre a folha de salários) a serem pagas durante o ano de 2023. O FAP é um multiplicador – […]
Em resumo O CNJ vem implementando soluções para dar mais efetividade ao processo judicial eletrônico, dentre elas a possibilidade de citações e intimações eletrônicas. Nesse sentido, a Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ obriga as empresas a se cadastrarem / atualizarem seu cadastro no sistema do CNJ no prazo de 90 dias. Justiça 4.0 […]
Em resumo No último dia 22, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.137, a qual reduziu para zero o Imposto de Renda retido na fonte (“IRRF”) sobre os rendimentos auferidos em diversas aplicações financeiras por residentes ou domiciliados no exterior. A MP seguirá para análise e votação pelo Congresso Nacional e, se convertida em […]
Em resumo No dia 21 de setembro de 2022, o Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (INEA) publicou a Norma Institucional nº NOI-INEA-19.R-0. Referida norma prevê o procedimento para análise e inclusão de condicionante no licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos passíveis de apresentação do ADE (Ato Declaratório Ambiental) e do […]
Foi promulgada, no último dia 21 de setembro, a Lei 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres. A lei traz uma série de medidas para estimular a inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho, e decorre da conversão em lei da Medida Provisória 1.116/2021. Dentre as disposições, há flexibilização de regras de […]
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