Lembramos que até o final do mês de dezembro é o prazo legal para as empresas receptoras de investimento estrangeiro que possuam Ativo ou Patrimônio Líquido em valor que exceda R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) cumprirem com a Declaração de Informações Econômico Financeiras, submetendo seus dados financeiros relativos à data-base de 30 de setembro de 2021, […]
Em 1º de novembro de 2021, foi publicada Portaria assinada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência (MTP n. 620/2021) disciplinando os limites das empresas em exigir comprovante ou carteira de vacinação dos seus empregados, bem como de candidatos a emprego. Segundo a Portaria, as empresas não poderão exigir comprovação da vacinação para manutenção do […]
Em resumo Foi publicada em 27.10.21, a Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 487, de 26 de outubro de 2021, que institui a modalidade Floresta+ Agro, no âmbito do Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais – Floresta+, instituído pela Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 288, de 02 de julho de 2020. […]
Em resumo Às vésperas da COP26, o Governo Federal lançou, em 25/10/2021, o Plano Nacional de Crescimento Verde (PNCV). O programa foi coordenado pelos Ministérios do Meio Ambiente e da Economia, e visa aliar o crescimento econômico ao desenvolvimento sustentável, indo em direção à uma economia verde e descarbonizada. A Resolução que deverá regulamentá-lo deverá […]
Em resumo Em recente e importante decisão, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADIN 5766, envolvendo um dos principais pontos da reforma trabalhista referente ao pagamento de honorários de sucumbência em caso de deferimento da gratuidade de justiça. A decisão poderá afetar a intenção de ex-empregados que tinham receio de ajuizar reclamações trabalhistas e, assim, […]
Em resumo O PL 2.058/2021, aprovado em 06.10.2021 pela Câmara dos Deputados, altera substancialmente a Lei n. 14.151/2021 atualmente em vigor, ao dispor a obrigatoriedade de retorno ao trabalho presencial para empregadas gestantes imunizadas contra a COVID-19 e visa fornecer medidas para preenchimento de lacuna legal deixada pela legislação vigente. Mais detalhes Dentre as inovações, […]
Em resumo O Senado Federal aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar n.º 05/2021, que prevê a prorrogação das isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, destinados à manutenção ou incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente das mercadorias. Mais detalhes A alteração legislativa aprovada busca equalizar […]
Como reportamos no nosso último e-alert, o presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória (“MP”) nº 1.068/2021 no dia 06/09/2021, alterando dispositivos da Lei Federal nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), que regulamenta o uso da internet no Brasil. A MP foi alvo de diversas críticas de diferentes setores da sociedade, que argumentaram que essa não […]
Em resumo Com a derrubada do veto total de nº 42/2021, o PL 827/2020 foi encaminhado à promulgação pelo Presidente da República, prevendo que a eficácia de decisões proferidas entre 20 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 em ações de despejo e possessórias estará suspensa até 31 de dezembro de 2021. […]
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