Em resumo Em 13/01/2022, foi publicado o Decreto Federal nº 10.936/2022, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, revogando o regulamento anterior, instituído pelo Decreto Federal nº 7.404/2010; o Decreto Federal n° 9.177/2017, que tratava sobre a isonomia na logística reversa, bem como outros dispositivos. Mais detalhes O novo regulamento instituiu o Programa Nacional […]
Em resumo Nos últimos dias de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.286, que institui o novo Marco Cambial brasileiro. Dentre várias inovações, que serão tratadas em e-Alert específico, a Lei atendeu a um antigo pleito do setor de infraestrutura: a possibilidade de se estipular pagamento em moeda estrangeira para determinados contratos entre partes residentes […]
Em resumo O Presidente da República sancionou, com vetos, a Lei nº 14.300, que institui o Marco Legal da Geração Distribuída, estabelecendo e consolidando regras para o consumidor gerar sua própria energia, em especial as novas regras tarifárias e um período de transição para os empreendimentos existentes. Mais detalhes O modelo de Geração Distribuída foi […]
Em resumo No dia 04.01.2022 entrou em vigor a Lei 14.289, que prevê a obrigatoriedade na preservação do sigilo sobre a condição de indivíduos que vivem com infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), hepatites crônicas (HBV e HCV), hanseníase e tuberculose. A nova legislação inova ao impor a obrigatoriedade de agentes privados a preservarem […]
Em resumo Entrou em vigor em 3 de janeiro de 2022, a Instrução Normativa (IN) nº 22, de 22 de dezembro de 2021, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – IBAMA que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, revogando os atos normativos consolidados anteriores. […]
Em resumo No que tange ao assunto da “Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB” (desoneração da folha de pagamento), regulamentada pela Lei nº 12.546/2011, informamos que em 31 de dezembro de 2021 o Presidente da República sancionou a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o fim de 2023, através da Lei […]
Em resumo Em 7 de dezembro de 2021, foi publicado o Decreto nº 10.887, prevendo alterações no Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o processo administrativo em matéria de direito do consumidor na esfera federal. Mais detalhes Em 07 […]
Em resumo Em 14 de dezembro, a CETESB publicou a Decisão de Diretoria nº 125/2021/E, de 9 de dezembro de 2021, a qual aprovou a atualização da lista dos Valores Orientadores para Solos e Águas Subterrâneas no Estado de São Paulo, em substituição à lista de Valores Orientadores aprovada pela Decisão de Diretoria nº 256/2016/E, […]
Em resumo Em 8 de dezembro de 2021, o Presidente da República sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 6.545, de 2019 (Lei Federal n° 14.260, publicada no Diário Oficial da União em 09/12/2021). Com os vetos, a Lei Federal versa, em suma, sobre a constituição de Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle) […]
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