Meio Ambiente | STF julga inconstitucional lei do Estado de São Paulo sobre instalação de antenas de telefonia celular
Em 30 de Abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional por unanimidade a Lei estadual nº 10.995/2001 do Estado de São Paulo. A norma dispões sobre condições para a instalação de antenas de telefonia celular. Segundo o STF, viola o princípio da subsidiariedade já que a União Federal é que possui competência […]