Alertas legais

Em resumo Em 6 de outubro, a CETESB publicou a Decisão de Diretoria nº 105/2021/P/C, de 29 de setembro de 2021, a qual alterou a Decisão de Diretoria nº 114/2019/P/C, que estabelece o “Procedimento para a incorporação da Logística Reversa no âmbito do licenciamento ambiental”. Mais detalhes A nova Decisão de Diretoria alterou o prazo […]

Em resumo Informamos que, em 11 de novembro de 2021, foi publicado o Decreto nº. 10.854/2021, que, dentre outras coisas, alterou as regras aplicáveis à dedutibilidade das despesas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador – “PAT” da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – “IRPJ”. Mais detalhes Com efeito, o referido Decreto […]

Em resumo Em recente e importante precedente sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que nas demandas em que não se discuta a concessão de aposentadoria complementar, mas apenas e tão somente os reflexos de parcelas salariais pleiteadas em reclamação trabalhista, a competência para julgamento da ação seria da Justiça do […]

Em 12 de novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) suspendeu parcialmente os efeitos da Portaria assinada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência (MTP n. 620/2021), que limitava a possibilidade de empresas solicitarem comprovante de vacinação de seus empregados e de candidatos em processos seletivos. Foram julgados inconstitucionais os termos da Portaria […]

Em resumo Em 10 de novembro deste ano, foi publicado o Decreto 10.854, que, além de consolidar diversas normas trabalhistas infraconstitucionais sobre temas variados, trouxe, também, novas disposições. Mais detalhes Ontem, 10 de novembro de 2021, foi publicado o Decreto 10.854, que consolida diversas normas trabalhistas infraconstitucionais sobre diversos temas, tais como vale-alimentação, inscrição no […]

Lembramos que até o final do mês de dezembro é o prazo legal para as empresas receptoras de investimento estrangeiro que possuam Ativo ou Patrimônio Líquido em valor que exceda R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) cumprirem com a Declaração de Informações Econômico Financeiras, submetendo seus dados financeiros relativos à data-base de 30 de setembro de 2021, […]

Em 1º de novembro de 2021, foi publicada Portaria assinada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência (MTP n. 620/2021) disciplinando os limites das empresas em exigir comprovante ou carteira de vacinação dos seus empregados, bem como de candidatos a emprego. Segundo a Portaria, as empresas não poderão exigir comprovação da vacinação para manutenção do […]

Em resumo Foi publicada em 27.10.21, a Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 487, de 26 de outubro de 2021, que institui a modalidade Floresta+ Agro, no âmbito do Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais – Floresta+, instituído pela Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 288, de 02 de julho de 2020. […]

Em resumo Às vésperas da COP26, o Governo Federal lançou, em 25/10/2021, o Plano Nacional de Crescimento Verde (PNCV). O programa foi coordenado pelos Ministérios do Meio Ambiente e da Economia, e visa aliar o crescimento econômico ao desenvolvimento sustentável, indo em direção à uma economia verde e descarbonizada. A Resolução que deverá regulamentá-lo deverá […]