Alertas legais

Em resumo O Projeto de Lei nº 2058/2021 (“PL”), de iniciativa da Câmara dos Deputados, de 07/06/2021, propõe alterações na recente e debatida Lei nº 14.151/2021, que trata do afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. O PL regulamenta, especificamente, […]

Após consulta pública, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou, na Revista da Propriedade Industrial No. 2646, de 21 de setembro de 2021, a Portaria Nº 37/2021, que autoriza o processamento de pedidos de registro de marcas de posição a partir de 1º de outubro de 2021. Segundo a definição do próprio INPI na portaria, […]

Em resumo O Senado Federal recebeu para apreciação o Projeto de Lei da reforma do Imposto sobre a Renda e da CSLL (PL 2337/2021), aprovado pela Câmara dos Deputados em 02/09/2021.   Apesar de o PL 2337/2021 ter sido votado em regime de urgência na Câmara dos Deputados, no Senado Federal o projeto segue, por […]

O Senado Federal aprovou ontem o Projeto de Lei n.º 2.110/2019, que prevê a inserção do artigo 15-A na legislação do IPI (Lei n.º 4.502/1964), para determinar  que o conceito de praça para fins de determinação do valor tributável mínimo deve ser interpretado como preço corrente no município onde está situado o estabelecimento do remetente.  Referido […]

O presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória (“MP”) nº 1.068/2021 no dia 06/09/2021, alterando dispositivos da Lei Federal nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), que regulamenta o uso da internet no Brasil. A MP, que não se aplica a apps de mensageria ou que tenham como principal fim a viabilização do comércio de bens ou […]

Em resumo Foi publicada pelo Município do Rio de Janeiro a Lei nº 7.023, de 02 de setembro de 2021, que instituiu o Código Municipal do Consumidor. Mais detalhes O referido Código tem por objetivo estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito e interesse local, trazendo dispositivos que devem ser observados nas […]

Lembramos que até o final do mês de setembro (30 de setembro de 2021) é o prazo legal para as empresas receptoras de investimento estrangeiro que possuam Ativo ou Patrimônio Líquido em valor que exceda R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) cumprirem com a Declaração de Informações Econômico Financeiras, submetendo seus dados financeiros […]

Com a pandemia e isolamento social, muitos são os questionamentos quanto ao seu uso para fins de comunicação entre empregados e empregadores, principalmente quanto às alterações da rotina de trabalho e até mesmo rescisões contratuais, sendo a tendência dos Tribunais Trabalhistas validar este meio de comunicação como prova, sob o fundamento de que o contrato […]

Em Resumo O Ministério do Meio Ambiente editou a Portaria MMA nº 414 nº 2 de 2021, publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (02/09). A nova Portaria instituiu a modalidade Floresta+ Bioeconomia, no âmbito da Portaria MMA nº 288, de 02 de julho de 2020, que criou o Programa Nacional de Pagamentos […]