Novidades

Medida Provisória nº. 774/17 Alterações...

Em 30 de Março de 2017 foi publicada medida provisória (“MP”) nº 774/17 reduzindo o rol de atividades de empresas que poderão continuar recolhendo as contribuições previdenciárias com base na base na receita bruta (“CPRB”) de serviços e/ou produtos, ao invés de sobre a remuneração dos empregados e contribuintes individuais, nos termos da Lei nº […]

Projeto de Lei que regulamenta a tercei...

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (22/03), por maioria, o Projeto de Lei nº 4.302/98, que altera a lei dos contratos de trabalho temporários e regulamenta a terceirização de serviços. Por já ter sido votado pelo Senado em 1998, o projeto segue agora para sanção presidencial. Com relação às mudanças no […]

O ICMS não compõe a base de cálculo par...

O STF concluiu em 15/3/2017 o julgamento do RE nº 574.706, declarando, inconstitucional a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por 6 votos a 4. O julgamento se aplica a todos os processos em andamento sobre o mesmo tema, pois seguiu a sistemática de repercussão geral. Ainda pende a […]

Câmara dos Deputados aprova a “PEC da R...

Ontem, no dia 15.03.2017, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 209/2012, apelidada de “PEC da Relevância”, que busca alterar o artigo 105 da Constituição. Agora, seguirá para votação no Senado Federal. Essa PEC, que contou com o apoio de diversos Ministros do Superior Tribunal de […]

Pleno do STF Inicia Julgamento da Tese ...

O STF iniciou ontem (09.03.2017) o julgamento do RE nº 574.706, relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Como se trata de tema submetido à sistemática da repercussão geral, o entendimento será aplicado para todos os contribuintes que possuem ações judiciais sobre o tema. Dos 8 votos proferidos […]

Governo reduz requisitos de conteúdo lo...

Depois de meses de discussões e negociações, na última quarta-feira (22 de fevereiro) o governo brasileiro estabeleceu novas regras para o conteúdo local no setor de petróleo e gás. De acordo com o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, haverá uma redução média de 50% na exigência de conteúdo local de equipamentos e […]

Obrigações Periódicas Previstas pela Re...

Atualizações de Informações nos Registros de Investimento Externo Direto (RDE-IED) Conforme nosso alerta legal circulado em 28 de novembro de 2016, as normas aplicáveis ao Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto (“RDE-IED”) foram alteradas com efeitos a partir de 30 de janeiro de 2017 (clique aqui para ler o alerta anterior). Somando-se à Resolução […]

Inovador para o Brasil, mas já corrique...

Entrando em vigor em 24 de abril de 2017, a Resolução nº 344, de 26 de dezembro de 2016 dispõe sobre as regras e critérios para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal, que tem por objeto garantir ao segurado ou a seus beneficiários uma indenização na ocorrência de riscos cobertos. A novidade […]

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