No dia 07 de junho de 2021, foi publicada a Lei Complementar n.º 191/2021, que internaliza o Convênio ICMS 72/2021 e altera a Lei Complementar n.º 189/2020 para prorrogar até o dia 31 de agosto de 2021, a possibilidade de adesão pelos contribuintes fluminenses ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP-ICMS). O programa […]
Em 9 de junho de 2021 foi promulgado o Tratado para Evitar a Bitributação entre Brasil e Suíça (“Tratado”), por meio do Decreto nº 10.714/21. Destacamos, na tabela abaixo, seus principais aspectos (sem prejuízo de outros que podem ser relevantes a depender do caso concreto): Rendimento Alíquota máxima – Tributação na Fonte Dividendos (art. 10) […]
No dia 1º de junho de 2021, a Lei Complementar 182/2021, conhecida como o Marco Legal das Startups,foi aprovada, recebendo sanção presidencial. O principal objetivo da nova lei é promover e incentivar o empreendedorismo inovador no País, focando no desenvolvimento das startups como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental, e na modernização do ambiente de negócios brasileiro. Além […]
Em 4 de junho de 2021, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação (a “Convenção de Singapura”), que unifica a estrutura para fazer cumprir acordos escritos advindos de mediações celebrados em qualquer um dos estados contratantes. De acordo com a Convenção de Singapura, uma parte pode executar o acordo […]
O Selo De Integridade Do Mapa (Mais Integridade) foi instituído em 12/12/2018, pela Portaria MAPA nº 2.462, e tem por objetivo reconhecer e premiar práticas de integridade por empresas do agronegócio sob a ótica da responsabilidade social, sustentabilidade, ética além de validar o empenho para a mitigação das práticas de fraude, suborno e corrupção. Para o ano de […]
No dia 27 de maio de 2021, foi publicada a Lei nº. 17.557/21, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”) para a liquidação de determinados débitos tributários e não tributários de competência da Prefeitura do Município de São Paulo, com redução dos juros e das multas aplicadas pelas autoridades municipais, decorrentes de fatos geradores […]
Em resumo A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA publicou hoje (26/05) no Diário Oficial da União a Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 497/2021, para estabelecer o novo procedimento administrativo para concessão de Certificação de Boas Práticas de Medicamentos, Produtos para Saúde, Cosméticos, Perfumes, Produtos de Higiene Pessoal, Saneantes, Insumos Farmacêuticos Ativos e […]
Em 17 de maio de 2021, o Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) publicou a Resolução No. 6/2021, determinando que o Ministério de Minas e Energia, em cooperação com os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e Desenvolvimento Regional, bem como com o apoio técnico da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), apresente, em 60 (sessenta) […]
Após vários meses de expectativa, em 18 de maio a Procuraria da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil publicaram conjuntamente o Edital 11/2021, que elegeu a “Participação nos Lucros e Resultados – PLR” como primeira tese tributária sujeita à transação do contencioso com base na Lei nº. 13.988/2020 e Portaria ME nº. 247/2020, […]
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