Alertas legais

Em resumo No dia 21 de setembro de 2022, o Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (INEA) publicou a Norma Institucional nº NOI-INEA-19.R-0. Referida norma prevê o procedimento para análise e inclusão de condicionante no licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos passíveis de apresentação do ADE (Ato Declaratório Ambiental) e do […]

Foi promulgada, no último dia 21 de setembro, a Lei 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres. A lei traz uma série de medidas para estimular a inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho, e decorre da conversão em lei da Medida Provisória 1.116/2021. Dentre as disposições, há flexibilização de regras de […]

Encerrando a participação de Trench Rossi Watanabe na Climate Week NYC 2022, nos últimos dois dias estivemos no North America Climate Summit, evento organizado pela International Emissions Trading Association – IETA e pela International Carbon Action Partnership – ICAP. Se você não recebeu as informações que compartilhamos sobre os eventos anteriores, não deixe de checar: […]

A Lei 14.451/2022 foi publicada em 22 de setembro de 2022 e alterou o Capítulo da sociedade limitada do Código Civil, reduzindo o quórum de votação nas sociedades limitadas para certas matérias. De acordo com a lei, a aprovação das matérias – alteração de contrato social, a incorporação, a fusão ou a dissolução da sociedade […]

Trench Rossi Watanabe, mais uma vez, participa das grandes discussões globais relacionadas ao clima. Agora, estamos participando da Climate Week e dos eventos paralelos à 77ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque.  Após a participação no Brazil Climate Summit New York (highlights disponíveis aqui), no início dessa semana acompanhamos o The Hub Live, o […]

Trench Rossi Watanabe, mais uma vez, participa das grandes discussões globais relacionadas ao clima. Agora, estamos participando da Climate Week e dos eventos paralelos à 77ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque.   Na última semana estivemos no Brazil Climate Summit, que contou com alguns dos maiores especialistas sobre a agenda das mudanças do clima: […]

Em resumo Foi publicada em 13/09/2022 a Instrução Normativa nº 2.101/22, que alterou a Instrução Normativa nº 1.861/18, que regulamenta as importações indiretas (por conta e ordem e encomenda). Entre as mudanças, destacamos a previsão de que os encomendantes e adquirentes podem ser tanto pessoas jurídicas quanto pessoas físicas. Anteriormente, a RFB entendia que as […]

Em resumo No dia 12 de setembro de 2022, a Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria Geral da União publicou a Portaria Conjunta nº 06/2022 estabelecendo um adendo ao Manual Prático de Avaliação de Programas de Integridade em Procedimento Administrativo de Responsabilização (PAR). A alteração decorre do novo Decreto Federal nº. 11.129/2022, […]

Receita Federal publica editais de adesão à transação do contencioso e confirma a liberação do sistema para transação individual    Em resumo No dia 01 de setembro de 2022 a Receita Federal publicou os Editais de Transação por Adesão RFB nºs 01/2022 e 02/2022, que regulamentam a adesão à transação tributária para duas modalidades resumidas abaixo: […]