Em resumo Foi publicada pelo Município do Rio de Janeiro a Lei nº 7.023, de 02 de setembro de 2021, que instituiu o Código Municipal do Consumidor. Mais detalhes O referido Código tem por objetivo estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito e interesse local, trazendo dispositivos que devem ser observados nas […]
Lembramos que até o final do mês de setembro (30 de setembro de 2021) é o prazo legal para as empresas receptoras de investimento estrangeiro que possuam Ativo ou Patrimônio Líquido em valor que exceda R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) cumprirem com a Declaração de Informações Econômico Financeiras, submetendo seus dados financeiros […]
Com a pandemia e isolamento social, muitos são os questionamentos quanto ao seu uso para fins de comunicação entre empregados e empregadores, principalmente quanto às alterações da rotina de trabalho e até mesmo rescisões contratuais, sendo a tendência dos Tribunais Trabalhistas validar este meio de comunicação como prova, sob o fundamento de que o contrato […]
Em Resumo O Ministério do Meio Ambiente editou a Portaria MMA nº 414 nº 2 de 2021, publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (02/09). A nova Portaria instituiu a modalidade Floresta+ Bioeconomia, no âmbito da Portaria MMA nº 288, de 02 de julho de 2020, que criou o Programa Nacional de Pagamentos […]
Foi publicada hoje (03/09) no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.067/2021 (“MP”), editada com o intuito de dar mais celeridade e eficiência ao processo de incorporação de medicamentos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) para os planos de saúde. A MP traz alterações à Lei nº 9.656/1998, que disciplina os planos […]
Em resumo Em 02/09/2021, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou de forma definitiva o Projeto de Lei da Reforma do Imposto sobre a Renda e da CSLL (PL 2337/2021). A assessoria da casa legislativa confirmou por telefone que o texto consolidado e final do PL 2337/2021 ainda não foi divulgado oficialmente. Apesar disso, considerando […]
Em resumo Publicada a Lei nº 14.200/21 (decorrente do PL 12/21), que regulamenta as licenças compulsórias para exploração de patentes ou pedidos de patentes no Brasil. Mais informações Hoje, o Presidente da República promulgou a Lei nº 14.200/21, decorrente do Projeto de Lei n. 12/2021 (“PL”), que dispõe sobre licenças compulsórias de patentes e pedidos […]
O Plenário da Câmara dos Deputados votou e aprovou na noite do dia 01/09/2021 o projeto de lei da reforma do Imposto sobre a Renda e da CSLL (PL 2337/2021). O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator Celso Sabino (PSDB-PA), mas ainda não pode ser considerado como final, pois o Plenário pretende votar […]
Em resumo Entrou em vigor hoje, dia 31/08/2021, as alterações à Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), promovidas pela Lei Complementar nº 182/2021 (“LC nº 182/2021”) que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. A LC nº 182/2021 foi publicada no dia 02/06/2021 […]
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