Na última quarta-feira (11.09), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a impossibilidade de homologação parcial de acordo extrajudicial submetido à Justiça do Trabalho pelo empregador e o empregado. Desde que instituído pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o acordo extrajudicial foi uma das inovações mais utilizadas pelas empresas e seus empregados. Ocorre que muitos Juízes […]
Como parte do processo de preparação para a entrada em vigor do Protocolo de Madri em 2 de outubro de 2019, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou, na Revista da Propriedade Industrial Nº 2540, de 10 de setembro de 2019, duas novas resoluções que dispõem sobre (i) registro de marca em sistema multiclasse; […]
Com o objetivo de se adequar ao Protocolo de Madri, que entrará em vigor no Brasil no dia 2 de outubro de 2019, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou, na Revista da Propriedade Industrial Nº 2539, de 3 de setembro de 2019, duas resoluções que dispõem sobre (i) registros de marca em regime […]
Lembramos que as sociedades sediadas no Brasil, receptoras de investimento externo direto e que possuam ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 nas datas bases de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, devem prestar no Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto (“RDE-IED”) 4 (quatro) […]
Foi publicada hoje a Lei nº 13.867/19, que altera o Decreto-Lei nº 3.365/41 para, dentre outras medidas, autorizar que valores de indenização em desapropriações por utilidade pública sejam definidos mediante mediação e/ou arbitragem. Referida norma estabelece, em primeiro lugar, que o Poder Público deverá apresentar ao proprietário oferta de indenização. O prazo para aceitar a […]
Consulta Pública prevê redução da demanda mínima para contratação de energia elétrica no ambiente livre. No dia 9 de agosto de 2019, o Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria nº 314/2019, que abre Consulta Pública para proposta de portaria que reduzirá a demanda mínima para fins de contratação de energia elétrica no ambiente […]
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou ontem, dia 13 de agosto de 2019, o Ofício Circular n° 6/2019 (“Ofício 6/2019”), que requer a inclusão de informações no item 13.11 do Formulário de Referência. De acordo com o Ofício 6/2019, as companhias abertas cujo exercício social coincide com o ano civil e que ainda não […]
Na última quarta-feira (07.08), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade do contrato de trabalho intermitente celebrado por empresa varejista. Essa é a primeira decisão do TST sobre o tema desde a instituição do trabalho intermitente pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). No caso prático, a instância inferior tinha considerado como inválida a modalidade […]
No final de julho, o Governo aprovou três projetos da Secretaria do Trabalho e Previdência, órgão integrante do Ministério da Economia, que trouxe alterações relevantes para a área de saúde e segurança do trabalho. Em um primeiro momento, o Decreto 9.944/2019 alterou as disposições que envolvem o Conselho Nacional do Trabalho e instituiu a Comissão […]
Encarregado de dados pessoais