A Instrução Normativa 1.756 (IN 1756), publicada no Diário Oficial da União em 06/11/2017, trouxe alterações às normas gerais de tributação relativas ao imposto de renda das pessoas físicas (“IRPF”). RERCT No âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”), a IN 1756 dispõe sobre a obrigatoriedade de os bens e direitos que […]
Lembramos que as sociedades sediadas no Brasil, receptoras de investimento externo direto e que possuam ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 nas datas-bases de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, devem prestar no Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto (“RDE-IED”) 4 (quatro) declarações […]
ALTERAÇÕES NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AOS FUNDOS DE INVESTIMENTO NO BRASIL A Medida Provisória nº 806 (“MP 806”), publicada no Diário Oficial da União de 30 de Outubro de 2017, trouxe importantes alterações na cobrança e recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento e dos fundos de investimento […]
O Decreto Federal nº. 9.179/2017 de 23 de outubro de 2017 instituiu o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, por meio do qual a autoridade ambiental federal competente para a apuração da infração poderá converter a penalidade de multa simples em […]
O tão aguardado Decreto Federal nº. 9.177/2017, que regulamenta o artigo 33 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº. 12.305/2010) e assegura isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações relacionadas à logística reversa, foi editado pela Presidência da República em 23/10/2017. O Decreto está em linha com a recém publicada Deliberação nº. […]
Em 23 de agosto, o Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (“PPI”) determinou a inclusão de 57 novos projetos relacionados a concessões e desestatizações, considerada a terceira fase do PPI. A expectativa do Governo Federal é que, somados, os leilões arrecadem cerca de R$ 44 bilhões em investimentos ao longo da vigência dos contratos. […]
Conforme nossos Alertas Legais circulados em 28 de novembro de 2016, 15 de fevereiro de 2017 e 05 de junho de 2017, as normas aplicáveis ao Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto (“RDE-IED”) foram alteradas, com efeitos a partir de 30 de janeiro de 2017 (clique aqui para ler o alerta). Dentre as alterações no RDE-IED, […]
No início do mês de março, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), órgão que regula o funcionamento das Juntas Comerciais no Brasil, editou novas instruções normativas com o objetivo de padronizar, esclarecer e simplificar os procedimentos adotados e propiciar a integração dos órgãos que fazem parte do Sistema de Registro Empresarial. Disponíveis para […]
Foi publicado no dia 5 de outubro no DOU, o Convênio ICMS nº 106/2017, que disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. Segundo o Convênio celebrado entre os Estados, incide ICMS nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, […]
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