A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), iniciou a sua vigência em 11 de novembro de 2017 e originou intensa discussão a respeito da forma de aplicação dos novos preceitos aos contratos de trabalho: as alterações trazidas à Consolidação das Leis Trabalhistas (“CLT”) atingiriam os contratos celebrados antes do advento da nova Lei? Tal impasse foi […]
O INPI emitiu, em 8 de maio de 2018, a Resolução nº 218/2013, que disciplina a segunda fase do projeto piloto PPH entre o INPI e o USPTO. Além dos pedidos de patentes relacionados às áreas de óleo, gás e petroquímica, agora são também elegíveis pedidos de patente relacionados à tecnologia da informação (TI). Essa nova fase […]
Em 8 de maio de 2018, o INPI disponibilizou a Resolução nº 217/2018, alterando a Resolução nº 80/2013, e que passa a disciplinar o exame prioritário de pedidos de patentes e patentes de produtos e processos farmacêuticos, bem como equipamentos e materiais relacionados à saúde pública. A resolução, além de fixar as hipóteses nas quais […]
Em 22 de fevereiro 2018, o Banco Central do Brasil (“BACEN”) editou a Resolução nº 4.637 do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), modificando a Resolução CMN nº 3.844 de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no BACEN. O BACEN também editou a Circular nº 3.883, de 7 de março […]
Foram publicadas em 17 de abril de 2018, duas Instruções Normativas (nº. 11 e nº. 12), que regulamentam o Cadastro Técnico Federal de Atividades Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) do IBAMA. A Instrução Normativa n°. 11/2018 altera o regulamento do CTF/APP instituído pela Instrução Normativa n°. 6/2013, estabelecendo uma nova forma de enquadramento […]
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, em sessão extraordinária ocorrida em 04 de maio de 2018, a realização da 5ª Rodada de Licitações de áreas do Pré-Sal, para contratação sob regime de partilha da produção. Neste leilão, previsto para 28 de setembro desse ano, serão ofertadas 4 (quatro) áreas localizadas nas Bacias de […]
Foi publicado nesta quinta-feira (26/4) o Decreto 9.355/2018, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas para a cessão de direitos da Petrobras com relação a blocos de petróleo e gás natural. O normativo visa a disciplinar o programa de desinvestimento da estatal, que atualmente conta com 28 projetos, incluindo 105 campos de produção […]
A Diretoria Colegiada da ANP aprovou, nesta quinta-feira (26/4), o pré-edital e as minutas de contratos do Primeiro Ciclo da Oferta Permanente de Áreas. Os documentos passarão por consulta pública de 30 dias, seguida de audiência pública, que será realizada em 30/05. A dinâmica da Oferta Permanente será diferente do modelo tradicional. A declaração de […]
Ontem, dia 23 de abril de 2018, a Medida Provisória n. 808/2017 (“MP 808”), que alterava disposições da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), perdeu sua validade. Diante disso, os artigos alterados pela MP 808 voltaram a ter sua redação original, conforme contemplado na Lei nº 13.467/2017, em sua integralidade. Seguem, abaixo, os principais pontos impactados […]
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