No último dia 22 de maio, foi publicada a Medida Provisória nº 780/2017 que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. Referido programa permite a quitação de débitos de natureza não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 31 […]
Foi publicada hoje, 24 de maio de 2017, a Resolução nº 10/2017 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que traz as diretrizes para o planejamento plurianual de licitações para exploração e produção de petróleo e gás natural, bem como para a realização dos leilões da ANP no biênio 2018-2019. Por meio da Resolução, a […]
A Portaria DNPM nº 70.389, de 17 de maio de 2017 atualizou, unificou e revogou as Portarias DNPM nº 416, de 2012, e 526, de 2013 que tratavam do tema. A Portaria instaura o Sistema Integrado de Gestão em Segurança de Barragens de Mineração – SIGBM, através do qual passa a ser realizado o cadastramento […]
A ANP divulgou hoje (18/05) o pré-edital e a minuta do Contrato da 14ª Rodada de Concessões de Petróleo e Gás Natural. Serão ofertados 287 blocos nas bacias sedimentares marítimas de Sergipe-Alagoas, Espírito Santo, Campos, Santos e Pelotas e nas bacias terrestres do Parnaíba, Paraná, Potiguar, Recôncavo, Sergipe-Alagoas e Espírito Santo, totalizando uma área de […]
Após ficar quase 1 ano suspenso por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, enfim foi publicado, nesta quarta-feira (10.05.2017), o novo Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo – COE (Lei nº 16.642/2017). Com promessas de simplificação, modernização e, sobretudo, desburocratização das regras de construção civil na capital paulista, as […]
Após ficar quase 1 ano suspenso por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, enfim foi publicado, nesta quarta-feira (10.05.2017), o novo Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo – COE (Lei nº 16.642/2017). Com promessas de simplificação, modernização e, sobretudo, desburocratização das regras de construção civil na capital paulista, as […]
Nessa quinta-feira, dia 11 de maio de 2017, foi publicado o Decreto nº 9.048/2017, que estabelece novas diretrizes para a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. O Decreto vinha sendo anunciado pelo Governo Federal sob a promessa de promover a simplificação dos processos relacionados às outorgas portuárias e a redução da burocracia. De […]
Foi publicada hoje (20 de abril de 2017) a autorização do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para que a ANP realize a 14ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural, para contratação sob regime de concessão. Neste leilão, previsto para setembro de 2017, serão ofertados duzentos e […]
Foi publicada, no dia 12/04/2017, portaria conjunta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), para definir as atribuições de cada entidade no processo de análise de pedido de patentes. Tal medida tende a encerrar um impasse que se arrastava há mais de uma década. A nova regra […]
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