Novidades

O Ministério do Meio Ambiente, o IBAMA e o ICMBio editaram três Instruções Normativas Conjuntas (nº 01, 02 e 03 de 2020, publicadas no Diário Oficial da União na última quinta-feira, 30/01 e já em vigor), por meio das quais regulamentam os novos procedimentos relativos ao processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por […]

O sócio Henrique Frizzo e o associado Adam Milgrom assinam artigo sobre as privatizações e os impactos de acordo de acionistas, publicado na edição de hoje do Estadão. O texto comenta o que pode ser afetado, como o direito de preferência, tag along e drag along nos processos de privatização. Leia o conteúdo completo aqui.

Nesta semana, a sócia Leticia Ribeiro C. Figueiredo palestrou na 4ª edição do Congresso de Diversidade e Inclusão Corporativa (CDIC), realizado em São Paulo, falando sobre os aspectos jurídicos relativos ao tema. O evento reuniu especialistas de diversas áreas para discutir a importância da diversidade e inclusão no ambiente de trabalho e práticas de empresas […]

O Distrito Federal publicou, em 15 de Janeiro de 2020, o Decreto nº 40.388/2020, que dispõe sobre a avaliação de Programas de Integridade de pessoas jurídicas que celebrem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas com administração pública direta ou indireta do Distrito Federal. O Decreto regulamenta a Lei Distrital nº 6.112/2018 que determina a […]

No último dia 23 de janeiro, o Banco Central editou a Circular nº 3.978, que trouxe um regramento atualizado e detalhado sobre os programas de compliance que devem ser adotados por instituições financeiras para a prevenção à lavagem de dinheiro. Referida norma cobre os principais pilares que devem sustentar um efetivo programa de compliance, como […]

Lembramos que, de acordo com a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010 do Conselho Monetário Nacional, e a Circular n° 3.814, de 7 de dezembro de 2016 do Banco Central do Brasil, as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto devem submeter anualmente seus dados financeiros relativos a data-base de 31 de dezembro […]

Em 15 de janeiro de 2020, a Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, deu início à consulta pública à minuta de portaria sobre publicidade infantil. As sugestões e comentários ao texto da minuta de poderão ser enviadas à SENACON até 31 de janeiro de 2020, por meio de […]

Foi publicado o Decreto n.º 10.201/20, que disciplina valores de alçada e traz novidades na celebração de acordos judiciais e extrajudiciais com a Administração Pública Federal, direta ou indireta. Ele regulamenta os artigos da lei  Lei 9.469/97 que ampliaram as hipóteses de transação para encerrar litígios judiciais e administrativos com a Administração Pública. Acordos que […]

A sócia Adriana Stamato e o associado Marcello Cimino assinam o artigo sobre a espera dos contribuintes do ICMS em relação ao creditamento deste tributo sobre aquisição de bens destinados ao uso e consumo, publicado na edição de hoje do portal ESTADÃO. O texto comenta as sucessivas prorrogações do prazo previsto para o início da […]