Em face da alteração promovida pela Medida Provisória nº 892, de 05/08/19, na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) determinando que Ato do Ministro de Estado da Economia discipline a forma de publicação e divulgação de atos relativos às companhias fechadas em substituição ao regime de publicação em jornal de grande circulação e […]
Nosso sócio Thales Stucky é destaque em matéria do jornal O Globo. No texto, tributaristas e associação de conselheiros apontam o risco de esvaziamento da representatividade do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ante a prevalência dos futuros enunciados da Cosat sobre as súmulas do próprio Carf. Segundo o sócio, as condições criadas pela […]
Desde a sua implementação, muitas empresas tiveram dificuldades na inclusão de informações no sistema e-Social. Um destes exemplos era o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a diretores não empregados, cujo registro no sistema não era possível. Como forma de registrar o pagamento no e-Social, as empresas eram forçadas a registrar o PLR […]
Nosso associado João Pedro Quintanilha Rezende assina o artigo “Decreto Municipal n.º 46.486/19 é bem-vindo, porém questionável”, publicado pelo portal JOTA. O texto aborda o programa de anistia e remissão tributária instituído pela Lei Municipal n.º 6.365/18 e as eventuais dificuldades para sua implementação prática. Clique aqui e leia o texto na íntegra (só para […]
Foi publicado nesta quarta-feira, 2 de outubro de 2019, o Decreto No. 10.033/2019, que promulga o Protocolo de Madri, incorporando-o ao ordenamento jurídico brasileiro. O Protocolo de Madri visa facilitar o depósito e a administração de pedidos de registro de marca em 122 países membros através da gestão centralizada da Organização Mundial da Propriedade Intelectual […]
Na última semana fomos reconhecidos mais uma vez pelo IFLR1000, um dos principais diretórios jurídicos voltado para a área transacional. Desde 1990, a pesquisa avalia mais de 120 jurisdições a partir de entrevistas com clientes e players importantes do mercado para listar os melhores escritórios e advogados nessa prática do Direito. Ser reconhecido é estar […]
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, na data de ontem, 30 de setembro de 2019, a Deliberação CVM 829, (“Deliberação 829”), que dispõe sobre a nova forma com que as companhias abertas realizarão as publicações previstas na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”) e nas regulamentações da […]
Foi publicado no dia 16 de setembro de 2019, o Decreto Municipal n.º 46.486/19, que regulamenta o programa de remissão e anistia instituído pela Lei Municipal n.º 6.365/18, editada em maio deste ano para “incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência”. Com a publicação […]
O Município do Rio de Janeiro publicou a Lei n° 6.640/2019, em 19/09/2019, que autoriza a reabertura do programa “Concilia Rio”, criado originalmente pela Lei nº 5.854/2015, oferecendo aos contribuintes cariocas a possibilidade de renegociarem suas dívidas com a Fazenda Municipal. Serão elegíveis para renegociação no âmbito do programa créditos tributários e não tributários (IPTU, […]
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