No dia 21 de setembro de 2015, foi publicado o Convênio ICMS nº 93 que estabelece regras para o recolhimento do ICMS nas operações interestaduais envolvendo comércio eletrônico e outras transações não presenciais destinadas a não-contribuintes de acordo com a divisão estabelecida pela Emenda Constitucional nº 87/15 (“EC 87”). Foram estabelecidas as regras gerais para […]
No último dia 22 de setembro foi publicada a Medida Provisória nº. 692/2015 que prorrogou e alterou o Programa de Redução de Litígios Tributários – “PRORELIT”. Este programa permite a quitação de débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015, e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal […]
Principais características do novo Código:simplificação e flexibilização do procedimento, valorização das soluções consensuais, correção de vícios processuais, primazia do julgamento do mérito, fortalecimento de precedentes, resolução de controvérsias jurisprudenciais, efetivação do contraditório, fundamentação adequada, celeridade e segurança jurídica. Ordem sequencial das decisões. Juízes e tribunais, com algumas exceções, devem obedecer ordem cronológica de conclusão para proferir […]
O site JOTA publicou ontem uma matéria do consultor Dalton Miranda – ”O princípio constitucional da segurança a desvendar o véu das crenças”. Para ler a matéria completa, clique aqui.
Justiça do Trabalho divulga nova tabela de atualização monetária de débitos O Conselho Superior de Justiça (CNJ) divulgou na segunda-feira, 31/08/2015, a nova tabela de índices de atualização monetária dos débitos trabalhistas, que deverão ser aplicados sobre os valores devidos a partir de 30 de junho de 2009. Na decisão proferida em 04/09/2015, o pleno […]
A consultora Elizabeth Libertuci, do grupo Tributário, é destaque na matéria “Questões fiscais e trabalhistas levam empresas a repensar planos de stock options”, publicada pela revista Capital Aberto, em setembro de 2015. Para ler a matéria completa, clique aqui.
Lavagem De Capitais e Obras Artísticas As apreensões feitas nas sucessivas fases da Operação Lava-Jato põem em relevo o crescimento do uso desse setor para operações suspeitas de lavagem de capitais. À medida que se tornam mais rigorosas as medidas de controle e prevenção à lavagem de capitais em outros setores, cresce o recurso ao […]
O Governo enviou o Projeto de Lei nº 2.960/2015 ao Congresso Nacional sobre a regularização de recursos não declarados no exterior para residentes no Brasil. De forma geral, o Projeto reproduz a última versão do Projeto de Lei do Senado nº 298 (PLS nº 298) sobre o mesmo assunto (já em andamento no Congresso, nos […]
No dia 31/08/2015 o Governo do Estado do Rio Grande do Sul instituiu o novo programa de parcelamento, REFAZ 2015, por meio do Decreto 52.532/2015. O decreto ratifica o Convênio 88/15 do CONFAZ de 18 de agosto de 2015. Este programa de parcelamento abrange tão-somente os débitos de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em […]
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